Os 60 Anos Da Clt

objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo até 1943 - de destacados juristas, que se empenharam em criar uma legislação trabalhista que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de "estado regulamentador". A Consolidação das Leis do Trabalho, cuja sigla é CLT, regulamenta as relações trabalhistas, tanto do trabalho urbano quanto…

eram feitas igualmente por crianças e adultos. A primeira lei deste período que regulamentou o trabalho dos meninos (as) e jovens nas fábricas foi o Decreto n° 1.313, de 1891, que proibia o trabalho efetivo de menores de doze anos, mas permitia que os menores de oito anos trabalhassem como aprendizes. Entretanto, nunca vigorou efetivamente uma vez que nunca foi regulamentado, jamais saindo da teoria. No século XX, a partir da década de 20 faltou mão-de-obra para a agricultura e…

24/1999, extinguindo a figura dos juízes classistas (representantes da categoria econômica e profissional) e as juntas de conciliação e julgamento. 1. Processo do Trabalho Profª. Aryanna Manfredinni aryannalinhares@yahoo.com.br Projeto UTI 60 Horas 2011.1 Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035.0105 2 Conclui-se, que em se tratando de demanda entre o Poder Público e servidor público estatutário, este não poderá ajuizar reclamatória…

instituída no Capítulo III (art. 372, caput, CLT). O parágrafo do mesmo artigo dispõe: “Não é regido pelos dispositivos a que se refere este artigo o trabalho nas oficinas em que sirvam exclusivamente pessoas da família da mulher e esteja esta sob a direção do esposo, do pai, da mãe, do tutor ou do filho.”Contudo, a configuração do liame empregatício, independentemente do gênero, resta condicionada à existência dos pressupostos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT. Desta forma, este…

Interjornada – art. 66 CLT I. Intrajornada – art. 71 CLT Sum 110 TST – DSR + I.Inter: 24H + 11H = 35H Até 4H = não tem I.I.; +4H até 6H = 15min I.I.; +6H = 1 à 2H, salvo NC. I.I. não entra no cômputo da jornada Sum 437 TST I.I. pode ser reduzido Autorização no Mte Refeitórios/instalações não fazer hora extra I.I. não concedido ou concedido parcialmente: deve ser pago como HE Jornada extraordinária habitual – item IV S 437 TST 6H = 15min 2HE = +45min HORAS in itinere Art. 58,…

è A prorrogação da jornada diária de trabalho, não pode exceder a 2 horas, além de seu horário normal que é de 7:20 hs. Esta prorrogação não é permitida aos menores de idade. 04. Para formalização da compensação de horas semanais do menor de 18 anos se faz através de: A) Acordo de prorrogação de horas B) Acordo Individual de compensação de horas semanais C) Acordo Coletivo de compensação de horas semanais, assistida pelo sindicato profissional. Resposta: (c) è Ao menor é…

A prorrogação da jornada diária de trabalho, não pode exceder a 2 horas, além de seu horário normal que é de 7:20 hs. Esta prorrogação não é permitida aos menores de idade. 04. Para formalização da compensação de horas semanais do menor de 18 anos se faz através de: A) Acordo de prorrogação de horas B) Acordo Individual de compensação de horas semanais C) Acordo Coletivo de compensação de horas semanais, assistida pelo sindicato profissional. Resposta: (c) è Ao menor é…

proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de 30 dias, nos termos da lei (veja item 4 desta matéria). Por sua vez, o art. 487 da CLT estabelece que, não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato de trabalho deverá avisar a outra da sua resolução com antecedência mínima de 30 dias. Observa-se que, excetuado o art. 481 da CLT, somente é devido o aviso-prévio nos casos de contrato sem determinação do prazo. Vale a pena ressaltar que…

modificações na legislação os valores, alíquotas e cifras aqui aplicadas são hipotéticas utilizadas como exemplos simples. Vinculo Empregatício É o vínculo que une empregador e empregado, sendo regido pela CLT, e denominado de “relação de emprego”. Este vínculo ou relação é descrito pela CLT com o nome de Contrato Individual de Trabalho. Cabe salientar que se configura o contrato individual de Trabalho pela anuência expressa ou tácita das partes, ou seja: a) configura-se o…

deve ser o norte das decisões, pois é méritos que a hermenêutica se faça de modo sistemático, abrangendo os direitos e garantias do indivíduo como incorporado no texto da carta magna. DESENVOLVIMENTO Leis Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943 Título III Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho Capítulo III Da Proteção do Trabalho da Mulher Seção V Da Proteção à Maternidade Art. 391. Não constitui justo motivo para a rescisão do contrato de trabalho…