Os 60 Anos Da Clt

útil. Utilidades (art.458 “caput”, CLT): Qualquer prestação in natura concedida ao empregado como forma de remuneração. Não é possível pagar todo o salário em utilidade (Valor Justo e razoável – 458, §1º). Natureza Salarial: Nem toda utilidade é salário, ou seja, podem ser concedidas utilidades que não possuem natureza salarial. Requisitos da Natureza Salarial: a) Habitualidade: não é só o que é pago todo mês, pode ser também a utilidade concedida todo ano. b)…

Vargas também é creditado, nesta época, a Lei da Sindicalização, que vinculava os sindicatos brasileiros indiretamente - por meio da câmara dos deputados - ao Presidente. Assim sendo, houve, na Era Vargas, grandes avanços na legislação trabalhista - a CLT, por exemplo. Vigente até hoje. Estado Novo (1937 - 1945) A constituição de 1937, que criou o "Estado Novo" getulista, tinha caráter centralizador e autoritário. Ela suprimiu a liberdade partidária, a independência entre os três…

previsto na Constituição Federal desde 1988, com o mínimo expresso de 30 dias, porém deixava sua regulamentação à lei ordinária, que demorou 23 anos para ser promulgada RESUMO A nova lei do aviso prévio proporcional instituído na Lei nº 12.506/11 completarão 02 ano de vigência no dia 13/10/2014 e ainda persistem diversas dúvidas sobre sua aplicação no dia a dia dos empregadores de todo…

Recolhimento FGTS 25 26 27 28 Rescisão Antecipação do Contrato de Experiência Iniciativa do Empregado Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Termo de Quitação de Rescisão de Contrato de Trabalho 29 30 31 Rescisão por Pedido de Demissão com mais de 1 ano Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho Termo de Homologação de Rescisão de Contrato de Trabalho 32 33 34 Rescisão Sem Justa Causa por Iniciativa do Empregador – Aviso Prévio Trabalhado Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho…

presente no art. 74, CLT é uma cártula onde o empregador vai descrever cada um de seus empregados, sua função, horário de entrada, saída, eventuais intervalos de forma geral. Todo empregador tem que ter esse documento, com exceção às MPES. Para as MPES apesar da exclusão de obrigatoriedade do quadro de horário, a Portaria 3626/91 adotou em troca o controle individual – quadro individual feito pelo próprio empregado. Controles de Jornada: Estabelecido no art. 74, parágrafo 2º, CLT é a…

Questões: 1 – Faça um estudo comparativo sobre as normas da CLT (que se aplicam aos trabalhadores urbanos) e da Lei dos empregados rurais (Lei n. 5999/73 e seu Decreto regulamentador n. 73.626/74) com relação aos seguintes pontos: - horário de trabalho noturno; - adicional por trabalho em horário noturno; - aviso prévio. Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte. Nas atividades rurais, é…

que observados alguns requisitos. Fundamentação: "caput" e inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal de 1988. II - Previsão infraconstitucional A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) também possibilita que haja dilatação da jornada normal de trabalho dos empregados. Neste sentido, o art. 59 da CLT estabelece que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado,…

nascimento). O salário maternidade também é concedido à segurada que adotar uma criança ou ganhar a guarda judicial para fins de adoção: * se a criança tiver até um ano de idade, o salário maternidade será de 120 dias; * se tiver de um ano a quatro anos de idade, o salário maternidade será de 60 dias; * se tiver de quatro anos a oito anos de idade, o salário maternidade será de 30 dias. A partir de setembro de 2003, o pagamento do salário maternidade das gestantes empregadas…

TRABALHO 1. Jornada de trabalho: art. 7º, incisos XIII e XIV da CF e arts. 57 a 75 da CLT. 2. Conceito: lapso temporal em que o empregado está a disposição do empregador, executando ou não o seu labor, art. 4º da CLT. SÚMULA 429 TST - TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da…

JORNADA DE TRABALHO → Matéria regulada pelos artigos 57 a 75 da CLT + Art. 7º inc. VI e XIII a XVI da CF + Súmulas do TST. → O conceito de jornada de trabalho está ligado à idéia de medida do tempo de trabalho, correspondendo ao período em que o empregado está à disposição do seu empregador, trabalhando ou aguardando ordens. → JORNADA DE TRABALHO IN ITINERE – considera como jornada de trabalho, além das horas trabalhadas, o tempo em que o empregado gasta para se deslocar de sua…