Os 60 Anos Da Clt

e domiciliado na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, nascida no dia, mês e ano, nome da mãe, por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), com endereço profissional na Rua, nº, Bairro, Cidade, Estado, CEP, onde deverá receber intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PELO RITO ORDINÁRIO Com base nos artigos 840, § 1º, da CLT e 273 do CPC, em desfavor de Empresa “B”, devidamente inscrita no…

para vocês um curso objetivo com teoria e resolução de questões CESPE focadas no cronograma do Edital do concurso de 2010. O curso está atualizado em relação às últimas alterações da Jurisprudência do TST ocorridas em 2012 (setembro) e do art. 193 da CLT. Resolveremos no decorrer do curso as provas do concurso do TRT da 10ª Região realizado pela CESPE em 2012. Apresentarei, também, a última prova de AFT comentada, cuja banca era a ESAF. Apresentação do curso: O curso será dividido em 05…

vedado nos artigos 370 e 380 da CLT, revogados em 1989. Portanto, mulher pode trabalhar a noite, com os meus direitos do homem. * Exceção: mulher que se encontra em ciclo gravídico ou puerperal, não pode trabalhar a noite pelo período de pelo menos 16 semanas, sendo pelo menos 8 antes do parto (convenção 171, OIT) * Atividade insalubre ou perigosa – era vedado pela CLT, hoje é permitido. * Subterrâneo,minas, construção civil ou pedreiras – Art. 387 da CLT, revogado.…

terceiros salários relativos ao ano de 2010 e ao ano de 2011. Porém, a reclamada não lhe pagou as verbas rescisórias devidas, apenas anotou na CTPS do reclamante a admissão e a demissão. II- DA CAUSA DE PEDIR 1- Do adicional noturno e as horas extras O reclamante durante o contrato de trabalho cumpriu jornada diária na seguinte conformidade: de segunda a sexta-feira das 22 às 07h00min, com intervalo intrajornada de uma hora. A hora normal tem a duração de 60 (sessenta) minutos e…

REGULAMENTAÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO 1. Menor Idade, art 402 CLT; 7º, XXXIII, CF; 60 Lei 8069/90 Normas protetivas. Finalidade 1.1. Vedações de trabalho: Prejudiciais a formação moral (art. § 3º, art 405) Física, psíquica Horários prejudique aulas, § ún, art 403 CLT – art. 67, ECA Horário noturno, art 404 e 73CLT Perigosos e insalubres, art 405, I, CLT Labor com bebidas alcóolicas, no varejo, art 405, § 3º , ‘d’ Peso, § 5º, 405, CLT 1.2. Autoridade competente Juiz Vara…

caráter contributivo. No entanto, ela afirma que o servidor só irá se beneficiar quando tiver 60 anos de idade e 35 anos de contribuição (homens) e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição (mulheres).O servidor estatutário tem direito à estabilidade, mas não tem direito ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço)”. O regime celetista recebe esse nome porque emana da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT -, e é o regime típico das relações privadas, como as de qualquer empresa…

1 Principais direitos, verbas e descontos trabalhistas 1.1 Jornada de trabalho A CLT estabelece no seu Art. 58 que o horário de um trabalhador não poderá exceder a 8 horas diárias o que corresponde a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, o tempo que o empregado gasta para sair de casa e se deslocar para o trabalho não será adicionado a sua carga horária. CLT - Art. 58 - A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias

inexistia a obrigao inversa. Enxergamos ai o inicio do aviso prvio. CONCEITO E DISPOSIES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS RELEVANTES Desde a promulgao da constituio da repblica em 1988, no existia uma regulamentao dessa natureza, at que 23 anos depois foi regulamentado em seu art. 7, XXI, foi feita Art. 7 So direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alm de outros que visem melhoria de sua condio social XXI - aviso prvio proporcional ao tempo de servio, sendo no…

TRABALHO DO MENOR 1. Quem é considerado menor para o Direito do Trabalho? A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade. Não confundir com Aprendiz, que é outro tipo de empregado, o qual pode começar a trabalhar a partir dos 14 anos de idade, desde que preenchidos certos requisitos da Lei. 2. O menor pode firmar sozinho contrato de trabalho? Toda atividade do menor deve ser assistida pelo seu…

dispõem o art. 579 CLT, “A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591”. Portanto, é devida a todos, independentemente de ser sócio ou não, tanto para o sindicato patronal como para o sindicato dos trabalhadores. Segundo o art.580…