EXERCÍCIO SOBRE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR

EXERCÍCIO SOBRE PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR
1. Quem é considerado menor para o Direito do Trabalho?
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXXIII considera menor o trabalhador de 16 (dezesseis) a 18 (dezoito) anos de idade. Não confundir com Aprendiz, que é outro tipo de empregado, o qual pode começar a trabalhar a partir dos 14 anos de idade, desde que preenchidos certos requisitos da Lei.

2. O menor pode firmar sozinho contrato de trabalho? Toda atividade do menor deve ser assistida pelo seu responsável, assinatura do contrato, processo de admissão, pedido de demissão, dispensa pelo empregador, advertência por escrito, rescisão de contrato, homologação, etc., com exceção à assinatura no recibo de pagamento.

3. O menor pode firmar sozinho recibo de pagamento?
O menor pode assinar o recibo de pagamento, porém, não terá capacidade para assinar sozinho a rescisão do contrato de trabalho, pois neste caso deverá também ser assinado por seu representante.

4. O menor pode firmar sozinho, sua rescisão contratual?
O menor pode assinar o recibo de pagamento, porém, não terá capacidade para assinar sozinho a rescisão do contrato de trabalho, pois neste caso deverá também ser assinado por seu representante.

5. Em que consiste o trabalho em aprendizagem?
É aquele que mediante contrato de aprendizagem ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 e menor de 24 anos, inscrito em programa de aprendizagem, formação técnica profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executa, com zelo e diligência, as tarefas necessárias a essa formação. Fundamento legal: art. 424 e seguintes da CLT, Instrução Normativa 26/2001. Essa formalização de trabalho só é possível com a participação do menor, da empresa e da instituição de ensino da qual ele exerce os estudos.

6. Quais as obrigações da empresa em relação ao aprendiz?
A -