Os 60 Anos Da Clt

intervencionismo estatal, dando uma maior ênfase ao Direito Individual em detrimento do Direito Coletivo; a.4 Outorga da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT em 1943) a.5 Criação do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio; a.6 Criação da Justiça do Trabalho a.7 Criação da Previdência Social a.8 Regulamentação do Direito de Greve a.9 CLT foi inspirada na CARTA DEL LAVORO – Italiana Mussolini. b) Movimento POLITICO MILITAR DE 1964 b.1 Criação do FGTS b.2 Reformulação de…

7º XXXIII, CF) Menoridade para fins Direito do Trabalho: até 16 anos incompletos (vedado o trabalho); Permissão para trabalhar: 16 a 18 anos incompletos, assistido pelo representante legal; Permissão para trabalhar como menor aprendiz- maior de 14 anos de idade, representado até os 16 e assistido até os 18 anos de idade; Trabalho noturno, insalubre, perigoso, prejudicial a moral e que não permita frequência escolar  menor 18 anos de idade; Trabalho artístico ou circense que dependa…

Direito Coletivo do Trabalho SINDICATO – CONCEITO A CLT não tem definição de Sindicato, porém o abrange em seu artigo 511, senão vejamos: Art. 511 da CLT - É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação de seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividade ou profissões similares ou conexas. Segundo a…

Departamento Pessoal Legislação Trabalhista Professor: Aníbal Neto Janeiro/Fevereiro 2011 Departamento Pessoal – Legislação Trabalhista I- Empregador – (art. 2ª CLT) * Pessoa Jurídica – (Empresa- Ltda / SA) ou Pessoa Física * Assume o risco da atividade econômica * * Admite * Remunera * Dirige a prestação pessoal de serviços II- Empregador Doméstico - É a pessoa ou a família, que admite empregado doméstico para lhe prestar serviços de natureza contínua para

específicas de Direito do Trabalho (Parágrafo único do art. 22). 3. Quem a (CLT) considera empregador, para fins trabalhistas? R.: De acordo com o art. 2º da CLT, empregador é toda entidade que se utiliza de trabalhadores subordinados, prestando serviços contínuos, em troca de salário, podendo ser pessoa física ou jurídica. 4. Quem a CLT considera empregado, para fins trabalhistas? R.: De acordo com o art. 3º da CLT, empregado é qualquer pessoa física que presta serviços de…

versam, por exemplo, sobre reajuste de salário, valor do adicional de horas extras, duração da jornada de trabalho e estabilidades temporárias. Não é permitida a supressão de direitos garantidos na legislação. * Conteúdo e Efeitos O art.613/CLT dispõe acerca das cláusulas que deverão constar dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho, gerando nulidade a falta de especificação das mesmas. As cláusulas facultativas estão entregues à livre vontade das partes, que poderão…

exercício do trabalho, mas estar à disposição do empregador ou de prontidão, configura-se a hora extra. Para que exista as horas extras, o legislador dimensionou o período mínimo de trabalho – Entende como mínimo para configurar as horas extras – CLT art. 58 § 1º “Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.(Parágrafo acrescentado”.…

estrategiaconcursos.com.br Página 1 de 60 Curso regular de Direito do Trabalho Teoria e Questões Comentadas Prof. Mário Pinheiro – Aula 00 1. Apresentação Oi amigos(as), Iniciando a aula demonstrativa vou me apresentar brevemente. Meu nome é Mário Pinheiro, sou natural de Juiz de Fora-MG e formado pela Academia Militar das Agulhas Negras - AMAN. Comecei minha vida de concurseiro com 17 anos, quando entrei no Exército Brasileiro. Depois de 10 anos como oficial do Exército…

as leis trabalhistas dentro da empresa Simbios Biotecnologia, que está localizada na Rua Caí, 541, Vila Princesa Izabel, Cachoeirinha-RS. A empresa tem o Contrato de Trabalho regido com base na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Através dos conteúdos propostos em sala de aula e conforme as leis da CLT, que tem como objetivo principal a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, fizemos uma pesquisa na Empresa para saber como funciona o Contrato de Trabalho,…

coletiva : ajuste firmado entre o sindicato dos empregado e do sindicato dos empregadores. Ex: costureira 8 horas diárias e 44 semanais - seg. a sexta ; *Depois que sair da empresa o empregado tem 2 anos pra procurar a justiça trabalhista. O fundo de garantia tem prescrição de 30 anos; Acordo coletivo: ajuste firmado entre o sindicato empregados e uma ou mais empresas. *EX: a Tractebel tem acordo coletivo com os empregados, turno ininterrupto de revezamento, fez um…