Obrigações Comuns Empresarios

[pic] Geice Batista Elementos do Direito Comercial Salvador 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 LIVROS COMERCIAIS 4 1. OBRIGAÇÕES DOS EMPRESÁRIOS 4 2. ESPÉCIES DE LIVROS EMPRESARIAIS: 5 3. REGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO 6 4. CONSEQUÊNCIAS DA IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO 7 5. EXIBIÇÃO JUDICIAL E EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS LIVROS: 8 6. BALANÇOS ANUAIS: 9 NOME EMPRESARIAL 10 …

princípios gerais do Direito, usos e costumes DIVISÃO a) Teoria geral: conceitos e conteúdo b) Direito das empresas e das sociedades: estudo do empresário individual e coletivo c) Direito industrial: teoria jurídica do estabelecimento comercial e da propriedade industrial d) Direito cambiário (ou cartular): títulos de crédito e) Direito das obrigações mercantis: operações e contratos 1 COTRIM, Gilberto Vieira. Direito e…

personalidade jurídica e por quê? A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (artigos 45 e 985). A personalidade capacita à pessoa jurídica para ser sujeito de direitos e obrigações. Desconsideração é identificada no Art. 18 da Lei 8.884/94, que determina que “A personalidade jurídica do responsável por infração da ordem econômica poderá ser desconsiderada. Porque quando houver da parte deste abuso…

passa-se a disciplinar as regras básicas da atividade negocial, do conceito de empresário ao de sociedade. O direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras. De acordo com a forma que se reveste o exercício da atividade, os empresários classifica-se em individuais os que exercem sua atividade como pessoas jurídicas

Escrituração Empresarial Escrituração é o registro sistemático das operações de uma empresa. A escrituração constitui um paradigma gráfico com informações relevantes o qual é usado pelo empresário na administração do negócio e pelas autoridades na fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas pela empresa. O contexto tecnológico atual recomenda que o vocábulo “livro” deva receber novo significado, designando não apenas livros em papel, mas…

principal ator dentro do direito empresarial é o empresário, e este possui uma definição específica: "Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços". Importante lembrar que sócios de sociedade empresária não são empresários, sendo considerados empreendedores ou investidores. Por sua vez, o empresário distingue-se da sociedade empresária, pois um é pessoa física (empresário) e o outro pessoa…

inscrição no órgão competente – Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins, a cargo da Junta Comercial, passando a sociedade a adquirir existência, personalidade e patrimônio distintos dos sócios, podendo exercer seus direitos e assumir suas obrigações. A pessoa jurídica, sob qualquer das formas admitidas em lei, empresária, simples, associações ou fundações, devem ter, necessariamente, fins lícitos (art. 5º, XVII, da CF). Por força de tal princípio, não se admite a…

Empresa e Conceito de Empresário VIOLAÇÃO AO IMPEDIMENTO LEGAL PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL O artigo 973 do Código Civil determina que aquele que exercer atividade empresarial violando o impedimento legal para tal, responderá pelas obrigações contraídas. “Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.” Nesse momento a lei o equipara ao empresário apenas no contexto das obrigações e…

Direito Empresarial Direito empresarial é um ramo de direito privado, que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa físicqa ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida á produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de “empresa”, sendo um ramo especial de direito privado. O direito…

preciso diferenciar livros do empresário dos livros empresariais. Nos livros empresariais a escrituração é obrigatória ou facultativa ao empresário isso devido a legislação comercial. Além destes livros existe o empresário obrigado a escriturar outros livros isso por força de legislação de natureza tributária , trabalhista ou previdenciária. Existe duas espécies de livros empresariais : obrigatórios ou facultativos. Nos obrigatórios a escrituração é imposta ao empresário e nos…