RECLAMATÓRIA TRABALHISTA

de OPERADOR DE GUINCHO, seu último salário foi de R$ 1.168,20 (MIL CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E VINTE CENTAVOS), sua jornada de trabalho era das 7:00h à 17:00h de segunda à sexta-feira e laborava dois ou três sábados por mês á título de hora extra, considerou seu contrato de trabalho RESCINDIDO INDIRETAMENTE por supressão dos seus direitos trabalhistas em 11/04/2011 onde foi laborar para outra empresa, nada recebendo da RÉ à título de rescisão, quando em 11/07/2011 a RECLAMADA dando continuidade ao primeiro contrato recontratou o RECLAMANTE novamente, registrando-o apenas em 01/08/2012 e anotando sua saída em 29/10/2012, porém na realidade dos fatos o RECLAMANTE laborou até 28/12/2012, sem nada receber à título rescisório. II - DA RESCISÃO INDIRETA DO PRIMEIRO PERÍODO A RECLAMADA suprimiu vários direitos trabalhistas do RECLAMANTE, não o registrou até 31/07/2012, não pagava décimo terceiro, férias, FGTS do período sem registro, e ainda na contratação fez com que o RECLAMANTE assinasse várias folhas sem que soubesse o conteúdo, se aproveitando da necessidade do trabalhador e da pouca instrução, pois o AUTOR mal sabe escrever o nome, quando em 11/04/2011 foi convidado para trabalhar em outra empresa registrado, então comunicou seu superior que rescindiu seu contrato indiretamente com a RECLAMADA pelos motivos acima expostos. A CLT em seu artigo 483 alínea “d” autoriza a rescisão indireta quando a RECLAMADA NÃO CUMPRE com suas obrigações: “Art. 483 – O…

DISPENSA SEM JUSTA CAUSA COM AVISO PRÉVIO TRABALHADO É a interrupção do contrato de trabalho por parte do empregador, sem que o trabalhador tenha cometido falta grave. Como funciona: O empregador informa o trabalhador da dispensa, preenche o termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e calcula o valor que o trabalhador tem a receber. O empregador pode ainda determinar que o trabalhador cumpra os 30 dias de aviso prévio antes que se desligue totalmente da empresa. Agora, caso o…

por Prazo Indeterminado, as próprias partes não ajustam o momento do fim do contrato; motivo pelo qual há o pagamento ou desconto do aviso prévio nas verbas pagas ao empregado. Já no Contrato por Prazo Determinado, não há a despedida, nem por parte do empregado, nem por parte do empregador (por exemplo, as partes ajustaram a duração de um contrato por 30 dias a título de experiência. Transcorridos os 30 dias, o contrato se extingue naturalmente, não há despedida). O documento que…

como aviso prévio. Esse documento deve ser fornecido pelo empregador ou pelo empregado; ou seja, aquele que der causa. A rescisão verbal deve ser evitada, porque sua forma abre precedente para discutir questões de interesse de cada parte, tal como a data, a forma, os motivos, etc, e precisaria de uma prova daquelas alegações. AVISO PRÉVIO Nas relações de emprego, quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá,…

em 10.10.2011, com aviso prévio indenizado. Marcos da Silva teve seu contrato de trabalho rompido por justa causa, em 13.05.2013. Diante dessa situação, responda aos seguintes questionamentos: Frederico e Marcos fazem jus ao aviso prévio? Explique, indicando, quantos dias de aviso prévio são devidos. Informe a data de extinção do contrato de trabalho (dia, mês e ano) de Frederico e Marcos, que devem constar com data de baixa (saída) na CTPS desses…

a igreja era localizada na Praça XXX no Bairro do XXXXX, para prestar serviço de segurança privada da igreja e dos recursos arrecadados nos interiores deste Estado como foguista, mas devido a seu respeito e compromisso passou a ser efetivo, permanecendo no exercício de sua função até o dia xxxxxx. A função exercida pelo Reclamante era a de SEGURANÇA, onde ficava responsável por garantir a seguranças dos equipamentos da igreja, dos recursos financeiros e dos freqüentadores da igreja…

empregado atualizada com todas anotações atualizadas, livro ou ficha de registro de empregados, termo de rescisão do contrato de trabalho autorizado pelo ministério de Estado do trabalho emprego em 4 vias, comunicação de dispensa, copia de acordo coletivo, exame medico demissional,comprovante do aviso prévio ,copia do acordo coletivo, documento de representação, demonstrativos de parcelas variáveis e prova bancaria de quitação. Pagamento da rescisão deve ser feito ate o primeiro dia…

funções do cargo e efetuar o registro de acordo com as conformidades da Legislação Trabalhista. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSÃO DE EMPREGADOS A admissão de empregados depende do cumprimento de algumas formalidades legais. Dentre elas, destaca-se a obrigatoriedade de apresentação de determinados documentos destinados a identificar o empregado, bem como propiciar, ao empregado, subsídios para o correto desempenho das obrigações trabalhistas a que este se subordina, não só em…

Legal: Art. 7º, inciso I da Constituição Federal e Art. 477 da CLT. A dispensa do empregado na modalidade sem justa causa é precedida de direitos do empregado e obrigações do empregador. Nesta situação o empregado fica totalmente dependente da empresa. Prazos: A empresa deverá pagar as verbas rescisórias nos seguintes prazos: - Se for desligado com aviso prévio indenizado – até 10 dias da data do desligamento (art. 477, §6, “b” da CLT). Exemplo: demissão dia 08/02/2013 – pagamento dia…

um motivo previsto em lei para efetuar o desligamento do funcionário; ou sem justa causa, quando o motivo não está previsto em lei. Se um trabalhador pedir demissão, ele terá direito às seguintes verbas rescisórias: - saldo de salários, ou seja, os dias que trabalhou e que tem a receber; - décimo terceiro salário proporcional aos meses que trabalhou; - férias proporcionais aos meses que trabalhou; - 1/3 de férias calculado sobre o valor das férias proporcionais; - aviso prévio, caso ele…