As Pessoas Singulares

OS SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA Os sujeitos da relação jurídica são os entes susceptíveis de serem titulares de direitos e obrigações. singulares São sujeitos de direito as pessoas colectivas AS PESSOAS SINGULARES • Estas pessoas têm personalidade jurídica, que se traduz na susceptibilidade de serem titulares autónomos de relações jurídicas, isto é, na aptidão para serem sujeitos de direitos e de obrigações. • Artigo 66º nº 1 do C.C. – momento da aquisição da personalidade jurídica; • Artigo 66º nº 2 do C.C. – condição jurídica dos nascituros; • Artigo 68º nº 1 do C.C. – momento da cessação da personalidade jurídica; - nº2 – presunção de comoriência; - nº3 – presunção de morte. • CAPACIDADE DE GOZO DE DIREITOS • É inerente à personalidade jurídica e traduz-se na capacidade de uma pessoa ser titular de um círculo maior ou menor de relações jurídicas. Podem surgir, neste sentido, incapacidades de gozo, ou seja, situações em que uma pessoa não pode ser titular de certos direitos, por a lei em certos casos considerar que não possuem qualidades para os praticar. •Incapacidades de gozo: - Incapacidades nupciais (artigos 1601º e 1602º do C.C.); - Incapacidade de testar dos menores não emancipados e dos interditos por anomalia psíquica (artigo 2189º do C.C.); - Incapacidade para perfilhar dos menores de 16 anos, interditos por anomalia psíquica e os notoriamente dementes (artigo 1850º do C.C.). As incapacidades de gozo são insupríveis, ou seja o incapaz de gozo não…

à pergunta: Qual o uso correto da razão?, por interpretação da obra Resposta à pergunta: “Que é o Iluminismo?” (KANT, 1984). No texto o autor aborda sobre o uso público da razão, juntamente com o esclarecimento e com a liberdade para fuga da condição de “menoridade”. Introdução Com base na obra Resposta à pergunta: “Que é o Iluminismo?” (KANT, 1984), passamos a analisar o uso da razão como forma de busca pelo Iluminismo ou esclarecimento (também é uma tradução da palavra original…

esclarecimento? – Kant De acordo com Kant, “esclarecimento é a saída do homem de sua menoridade, da qual ele próprio é culpado”. A menoridade é a “incapacidade de fazer uso de seuentendimento sem a direção de outro indivíduo”, ou seja, não compreender coisas sem a influência e ajuda de outra pessoa. Ser menor torna-se cômodo, segundo Kant, já que não é preciso pensar ou seesforçar, que outros cuidarão das coisas desagradáveis. “Não tenho necessidade de pensar, quando posso…

Pedagogia Disciplina: Fundamentos do processo educativo no contexto histórico e filosófico Aula 02 - A educação da modernidade à contemporaneidade Aula Atividade Objetivos: - Ter contato com um texto clássico kantiano, percebendo sua profundidade e complexidade. - Compreender os conceitos de autonomia, heteronomia, menoridade moral e emancipação humana. Orientações Caro aluno, Quando agimos de acordo com determinações externas e não por convicção, perdemos a nossa liberdade. Muitas…

MARIA EVÂNIA FERREIRA A CESSAÇÃO DA MENORIDADE PELA UNIÃO ESTÁVEL BELÉM DO SÃO FRANCISCO 2014 MARIA EVÂNIA FERREIRA A CESSAÇÃO DA MENORIDADE PELA UNIÃO ESTÁVEL Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Monografia I, do curso de Bacharelado em Direito, na Faculdade de Ciências Humanas e Exatas do Sertão do São Francisco. Professor da disciplina: Profa Ms. Geyza Kelly Alves…

Immanuel Kant ‘’ Que é Esclarecimento?’’ (Aufklärung) O Homem é o culpado de sua menoridade. Kant é taxativo nessa afirmação. A sua menoridade consiste em sua incapacidade de fazer uso de seu entendimento sem a direção de outro indivíduo. O Esclarecimento (Aufklärung) é a única saída para essa menoridade, cuja causa está na falta de coragem e decisão do homem de servir-se a si mesmo sem obviamente, a direção de outros. O lema do esclarecimento é…

1) Explique o que Kant entendia por “menoridade do homem” e que alternativa ele apresenta como superação desta condição. Kant entendia que os homens são facilmente domesticáveis, se subordinam facilmente, sem pensar no motivo pelo que estão sendo subordinados. Quanto mais acomodados estão com essa situação menos pensam, se tornam menores e se deixam dominar. Optando pelo mais fácil, o que já está pronto, o que está determinado a se fazer, não raciocinam para aprimorar o jeito de fazer as…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem o intuito de abordar o tema “Sociologia e a Menoridade Penal”, de forma a esclarecer as causas e consequências que levaram a esse debate na sociedade. Inicialmente são apresentados alguns equívocos relacionados a este tema, em seguida é apresentada a legislação que aborda esse assunto, depois discurse-se sobre as propostas de redução da menoridade penal e por fim, os aspectos favoráveis e contrários à esta discussão. 1.…

Índice PÁGINA Introdução 2 Pessoas Singulares 3 Personalidade Jurídica Capacidade Jurídica Capacidade de Gozo Capacidade de exercício Principais Incapacidades do exercício 4 1. Menoridade 5 2. Interdição 6 3. Inabilitação 7 4. Acidental 8 5. Casamento 8 Conclusão 9 Bibliografia / Webgrafia 10/11 Introdução Regra geral os cidadãos são titulares de direitos que podem exercer e de…

Departamento de Filosofia Introdução à Filosofia Trabalho para Aferição de Grau (G2) Marc-Henrik Werner e Diego Mello Mito e Filosofia ÍNDICE 1. Biografia 2. A Filosofia Kantiana a. Menoridade Humana b. Filosofia Kantiana em linhas Gerais c. Filosofia da Estética d. Filosofia da Moral 3. Bibliografia Immanuel Kant 1. Biografia Nascido em Königsberg,…