Inventario

objetivo ser uma importante ferramenta para que as empresas de serviços contábeis de todo o Brasil estejam preparadas para orientar e proceder a legalização dos microempreendedores. nele está contido, de forma clara e objetiva, o resumo da legislação que envolve o programa. destaca-se a caracterização de microempreendedor, as vantagens e as obrigações legais e tributárias que este terá ao fazer parte do programa, os procedimentos para a inclusão e desenquadramento no sistema e outras informações necessárias para um completo entendimento desta legislação. as empresas de serviços contábeis, beneficiadas pelo Simples nacional, e suas entidades de classe, se comprometeram a auxiliar o governo na legalização desses empreendedores. a FenacOn e seus sindicatos filiados pensam que, com a edição deste guia, estão contribuindo para que essas empresas possam honrar esse compromisso. GUIA PRÁTICO DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL – MEI Valdir Pietrobon Presidente 1 ÍNDICE conceito de Microempreendedor individual –Mei exigências da legislação para a caracterização de um Microempreendedor individual – Mei custos mensais com tributos do Mei optante pelo SiMei como efetuar o pagamento dos tributos do Mei optante pelo SiMei demais tributos de responsabilidade do Mei direitos previdenciários do Mei optante pelo SiMei Obrigações do Mei, mesmo optante pelo SiMei regras tributárias não aplicáveis ao Mei optante pelo SiMei Obrigações formais não exigíveis ao Mei como legalizar…

Obrigações Acessórias Simples Nacional O que é Simples Nacional? O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, é aplicado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, foi instituído a partir de 01.07.2007. O art. 12 da referida Lei Complementar define o Simples Nacional como um Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno…

SIMPLES NACIONAL – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A Resolução CGSN 10/2007 estabeleceu as normas a serem observadas, no tocante ao cumprimento de obrigações acessórias, a seguir expostas. DECLARAÇÃO ÚNICA A ME e a EPP optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais (DASN) que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da internet, até o último dia do mês de março do…

OBRIGAÇÕES ACESSORIAS DEFINIÇÃO As obrigações acessórias são as prestações de fazer ou não fazer determinados atos em cumprimento do interesse do exercício fiscalizatório do Estado. Tratamse de deveres instrumentais, que auxiliam o Fisco nas suas atividades. PRINCIPAIS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS FEDERAIS DIPJ – Declaração de Informações Econômicas – Fiscais da PJ Objetivo: Detalhar as informações econômico-fiscais das operações das empresas. Periocidade: Anual Quem está…

http://www.portaltributario.com.br/guia/simplesnacional.html SIMPLES NACIONAL OU "SUPER SIMPLES" Equipe Portal Tributário A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu, a partir de 01.07.2007, novo tratamento tributário simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos…

SIMPLES NACIONAL - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS A Resolução CGSN 10/2007 e alterações posteriores estabeleceu as normas a serem observadas, no tocante ao cumprimento de obrigações acessórias, a seguir expostas. A ME e a EPP optantes do Simples Nacional apresentarão, anualmente, declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais que será entregue à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da internet, até o último dia do mês de março do ano-calendário…

|SIMPLES NACIONAL | |Disposições Gerais | | | |[Digite aqui o resumo do documento. Em geral o resumo é uma breve descrição do conteúdo do | |documento. Digite aqui o resumo do documento. Em geral o resumo é uma breve descrição do…

EMPREAS INTRODUÇÃO ‘Por representarem mais de 50% do número de empresas abertas a cada ano – pesquisa realizada pelo SEBRAE – Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – as pequenas e micro empresas é de suma importância na geração de empregos, pois de acordo com. Levantamento realizado pelo próprio SEBRAE constatou-se que 85,9% dos 118.895 empregos formais criados em todo o país em janeiro/2012 foram realizados por micro e pequenas empresas de até quatro…

INTRODUÇÃO O estudo aqui presente aborda o modelo da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n°94 apresentado com a finalidade de mostra esse tipo de tributação e seu diferencial aplicado as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) com a finalidade de garantir maiores perspectivas de consolidação desses negócios no mercado, a partir de um tratamento tributário diferenciado. A mudança se deu a partir das determinações do novo Código Tributário em vigor por meio da Lei…

1 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL Machado, A.B.1 Machado, B.2 GUIMARÃES, L.H.K.3 RIBEIRO, O. D. J.4 RESUMO O Simples Nacional inserido pela Lei Complementar 123/2006 de 14 de dezembro de 2006, veio para substituir a legislação do Simples até então vigente. Dentre os quatorze capítulos da Nova Lei, destacamos neste artigo o que se refere às obrigações acessórias. Essas obrigações são um conjunto de regras que devem ser observadas…