Obrigações Das Empresas Optante Pelo Simples Nacional

1 TEMA Simples Nacional 1.1 DELIMITAÇÃO A Tributação Exclusiva para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 2 PROBLEMA Até 30 de junho de 2007, as ME e EPP, não eram beneficiadas pelo governo quando se tratava de impostos, com a alta carga tributária as empresas muitas vezes não chegam a 2 (dois) anos de atividades. Devido à alta inadimplência as autoridades criaram uma nova forma de arrecadação de impostos para o contribuinte, facilitando que os mesmos…

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS – MICROEMPRESAS (ME) E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) – SIMPLES NACIONAL CONCEITOS Serão consideradas Microempresas (ME) o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), já empresas de Pequeno Porte (EPP) o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta…

CGSN – Comitê Gestor do Simples Nacional CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido EPP – Empresa(s) de Pequeno Porte ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados ISS – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza LC – Lei Complementar LG – Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas ME – Microempresa(s) MEI – Micro-empreendedor Individual MPE – Micro e Pequenas Empresas GPS – Guia…

- Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Disposições Gerais. 1. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 1.1. Aspectos Tributários. 1.2. Da Base de Cálculo e Alíquotas. 2. Do Recolhimento. 2.1. Do Repasse do Produto da Arrecadação. 3. Vedações ao Ingresso No Simples Nacional. 4. Dos Créditos. 5. Das Obrigações Fiscais. Conclusão. Bibliografia. Disposições Gerais Esta que institui o “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”,…

Disposições Gerais Esta que institui o “Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte”, a presente lei estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Esse tratamento diferenciado estabelece apuração e recolhimento de impostos, mediante regime único de arrecadação, cumprimento de obrigações trabalhistas e ao acesso a crédito e ao…

Migração de Microempreendedor Individual para Simples Nacional - Desenquadramento Você, Microempreendedor Individual que teve excesso de receita bruta (mais de R$60.000,00 no ano ou proporcional ao tempo de abertura), tem interesse em contratar mais de um funcionário, pagar salário acima do limite, mudar a natureza jurídica (ter sócio ou se tornar EIRELI), abrir uma filial ou deseja trabalhar com atividade econômica vedada, precisa realizar o desenquadramento do regime do MEI. .......

SIMPLES NACIONAL - EXPRESSÕES OBRIGATÓRIAS NA NOTA FISCAL Página 1 de 2 AS EXPRESSÕES OBRIGATÓRIAS NA NOTA FISCAL EMITIDA POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL Da Redação Portal Tributário A Resolução CGSN 10/2007 estabeleceu as normas a serem observadas, no tocante ao cumprimento de obrigações acessórias para as empresas optantes pelo Simples Nacional. Entre as obrigações, constam determinações sobre a emissão dos documentos fiscais, a seguir expostas. OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS…

PEGORINI EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES Xanxerê – SC 2010 DALVANA FOREST DAVID RODRIGO PETRY IZILDE JANDIRA PAWEUKIEWICZ FASOLO MAIRA ALTENHOFEN RAFAEL PEGORINI EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES Trabalho Acadêmico apresentado ao curso de Ciências Contábeis, à disciplina de Rotinas Trabalhistas e Previdenciárias, da Área das Ciências Sociais, da Universidade do Oeste de Santa Catarina, Campus Xanxerê. Prof.ª Jane Téo Xanxerê – SC 2010 RESUMO O Simples Nacional…

Ciências Aplicadas de Limoeiro Curso de Ciências Contábeis REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Simples Nacional Nome do aluno: Anna Elizabett, Charles Clemente de Almeida, Jefferson Alexandre Pereira da Cruz Orientador: Prof. Pablo. Limoeiro - PE Abril de 2015 Simples Nacional Ana Elizabeth Charles Clemente de Almeida Jefferson Alexandre Pereira da Cruz Projeto de Pesquisa do Curso de Ciências Contábil…

Como o Brasil apresenta no cenário mundial uma das maiores cargas tributárias e cada vez mais as empresas vem buscando maneiras de diminuí-las e assim aumentar a sua competitividade junto às médias e grandes empresas, há hoje uma grande preocupação por parte dos gestores na opção adequada ao regime de tributação correto. O governo por sua vez vem divulgando na mídia informações a respeito do Simples Nacional no sentido de mostrar que a unificação ou simplificação dos tributos é o melhor…