Resumo para prova de direito empresarial

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1. Conceito de Direito Comercial/Empresarial:
“É o conjunto de normas que regulam a atividade comercial, incluindo assim, a
atividade do comerciante e das sociedades comerciais
1”.
CARACTERÍSTICAS
a) simplicidade: em regra, é menos formalista que o Direito Civil
b) cosmopolitismo: tem traços de acentuado internacionalismo
c) onerosidade: em regra, não existe ato mercantil gratuito
d)elasticidade: tem caráter renovador e dinâmico
FONTES FORMAIS
a) Código Comercial, leis comerciais e Código Civil
b) Analogia, princípios gerais do Direito, usos e costumes
DIVISÃO
a) Teoria geral: conceitos e conteúdo
b) Direito das empresas e das sociedades: estudo do empresário individual e
coletivo
c) Direito industrial: teoria jurídica do estabelecimento comercial e da propriedadeindustrial
d) Direito cambiário (ou cartular): títulos de crédito
e) Direito das obrigações mercantis: operações e contratos

1 COTRIM, Gilberto Vieira. Direito e Legislação. São Paulo, 1998. p. 174.7
f) Direito falimentar: recuperação judicial e falências
g) Direito da navegação: água e ar
Com lastro no conceito acima apresentado, percebemosque o Direito Comercial,
possui como elementos básicos: os atos do comércio, o comerciante e as sociedades
comerciais.
1.1. Os Atos de Comércio:
Basicamente, conceituamos os atos de comércio como uma intermediação na
circulação de bens, com o fim de lucro.
Eles são divididos, para uma melhor compreensão, em:
a) Atos de comércio por natureza: são aqueles em que há aquisição de bens pararevenda
lucrativa;
b) Atos de comércio por dependência: são aqueles que o comerciante pratica para a
aquisição de bens para o funcionamento de sua profissão. Aquisição de balcões e mesas,
por exemplo, para o funcionamento de um bar.
c) Atos de comércio por força de lei: são operações que o comerciante pratica, previstas e
não proibidas em lei. Como por exemplo, o aceite de cheque,operações com duplicatas
etc.
1.2 – Conceito de Comerciante/Empresário:
Assim dispõe o artigo 966 do Código Civil, que vem conceituar o empresário:
“Art. 966. Considera-se empresário quem exerce
profissionalmente atividade econômica organizada para a
produção ou a circulação de bens ou de serviços.”
Podemos dizer, acerca da leitura atenta ao artigo acima expresso, que empresário é
a pessoaque tem como profissão a prática habitual e por conta própria os atos do
comércio.
Dissemos que é profissão, pois a lei exige que a atividade seja organizada.
Dissemos que é prática habitual, pois a habitualidade é exigida pela antiga
regulamentação, bem como, pela maioria dos códigos de posturas municipais
(equivalentes a ‘Constituições Muncipais’).
Dissemos que é por conta própria,pois quem exerce as atividades comerciais por
conta de outrem ou é representante comercial ou comerciário, nunca empresário do
comércio (comerciante).8
Finalmente, os atos do comércio, compreendem todos aqueles destacados no
capítulo anterior, mas o mais marcante é a finalidade de lucro, que todo comerciante deve
ter.
CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO
a) capacidade: podem exercero comércio os que se acharem na livre administração de
suas pessoas e bens conforme as regras do Código Civil
b) intermediação: o comerciante está colocando entre o produtor e o consumidor
c) especulação com intuito de lucro: basta a perseguição do lucro
d) profissionalidade: exercício efetivo e habitual da mercancia
e) atuação no próprio nome e por sua conta: a prática habitual do comérciodeve ser feita
pelo próprio comerciante e em seu próprio nome
1.3 – Impedidos de Comercializar:
De acordo com a legislação antiga, além dos incapazes, há outras pessoas que são
impedidas de exercer a atividade empresarial, de maneira ostensiva:
A – o Presidente da República e os Governadores de Estados;
B – os magistrados togados;
C – os militares de mar e terra e os oficiais dos...
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