Livros comerciais e nome empresarial

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Geice Batista













Elementos do Direito Comercial

















Salvador

2012




SUMÁRIO



INTRODUÇÃO 3

LIVROS COMERCIAIS 4

1. OBRIGAÇÕES DOS EMPRESÁRIOS 4

2. ESPÉCIES DE LIVROS EMPRESARIAIS: 5

3. REGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO 6

4. CONSEQUÊNCIAS DA IRREGULARIDADE NA ESCRITURAÇÃO 7

5. EXIBIÇÃOJUDICIAL E EFICÁCIA PROBATÓRIA DOS LIVROS: 8

6. BALANÇOS ANUAIS: 9

NOME EMPRESARIAL 10

1. NATUREZA E ESPÉCIE 10

2. FORMAÇÃO E REGISTRO DO NOME EMPRESARIAL 11

3. ALTERAÇÃO DO NOME EMPRESARIAL: 13

4. PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL: 14

CONCLUSÃO 15


INTRODUÇÃO

Conduzir uma atividade econômica exige deveres com extrema importância para os agentes privados em geral.Algumas desses deveres permitem o bom funcionamento do Estado e da sociedade civil, muito embora essa realidade comporte delitos. Os livros comerciais encontram-se no centro de tais questões. Se eles não existissem o mundo dos negócios seria caótico, pois não haveria um mínimo controle sobre a circulação de valores.

Zelar para com livros comerciais é um procedimento geral para o empresariado,envolvendo três etapas básicas, salvo aqueles enquadrados no SIMPLES, os quais também desfrutam de outros benefícios no campo do direito comercial. Na categorização dos livros comerciais, existem os livros empresariais obrigatórios, divididos em comuns e em especiais, e os livros facultativos. A regularidade dos livros depende de requisitos de natureza intrínseca, que tratam de normas do texto doslivros, e de natureza extrínseca, que se referem aos padrões de confiabilidade atribuídos aos livros, outro ponto passível de sanção pelo poder público aos delitos.

Tais delitos podem ser de ordem civil, quando, por exemplo, eliminam a eficácia probatória das contas irregulares, ou de ordem penal, quando, por exemplo, uma falência pode ser considerada fraudulenta caso haja irregularidadecomprovada nos livros.

A obrigatoriedade dos balanços patrimoniais, em todas as suas especificações, constitui outra ferramenta de controle do poder público sobre as atividades financeiras do, uma vez que o seu descumprimento representa um impeditivo de várias situações essenciais no funcionamento de uma empresa.

Os livros comerciais, submetidos previamente ao princípio do sigilo, são passíveis deutilização como prova, o que é ao mesmo tempo e importante e complexo, uma vez que sua eficácia probatória não é inquestionável e pode ser usada a favor ou contra seu titular.

Por sua vez, o nome empresarial, ao contrário do que sugere o senso comum, não deve ser confundido com o nome civil nem com o nome mercadológico, visto que o nome empresarial comporta dois aspectos: o da firma e o daestrutura, cada um com características que identificam a empresa perante o poder público.

Além disso, o estabelecimento do nome empresarial ocorre em variadas formas, desde adoção da firma a partir de nomes civis individualmente ou em sociedades em nome coletivo até a omissão da firma no caso da sociedade em conta de participação ou pelo acréscimo de um algum elemento identificativo, como “& CIA” ououtros.

Os nomes empresariais podem mudar conforme a consentimento de seu(s) titular(es), porém existem casos específicos nos quais deve ocorrer uma mudança na firma ou na denominação compulsoriamente. Nesse sentido, a lei é muito rigorosa no combate à utilização indevida de uma mesma firma ou denominação, visto que isso pode proporcionar, principalmente, a usurpação dos clientes e ambiguidadedos registros..


LIVROS COMERCIAIS

1. OBRIGAÇÕES DOS EMPRESÁRIOS



Existem três obrigações fundamentais comuns a todos os empresários, para o início e desenvolvimento de uma atividade econômica, de acordo com o Direito. São elas: a)registra-se no Registro de Empresa antes de inicia suas atividades, conforme previsto no artigo 967 do Código Civil; b) escriturar regulamente os...
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