Obrigação Tributária E Deveres Instrumentais Multa Pelo

as questões relativas à aplicação e interpretação da legislação tributária”, De acordo com a doutrina de Ricardo J. Ferreira. Para autor acima referido, o procedimento administrativo tributário atua com o intuito de que seja aplicada e a interpretada corretamente as normas tributárias. Logo, ele é destinado “a regulamentar a pratica dos atos da administração bem do contribuinte, o que podemos chamar de ajuste da relação tributária”, como ensina Raphael Peixoto de Paula Marques.…

DIREITO TRIBUTÁRIO Existe uma autonomia entre o Direito Tributário e o Direito Financeiro? A destinação é relevante na classificação das espécies tributárias? O critério de destinação é relevante no controle de competência tributária das contribuições? Cfe. Prescreve o art. 3º do CTN: Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente

Tributário Material – 20/03/2012 1º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária I: hipótese tributária e fato jurídico tributário - SEMINÁRIO – 22/03/2012 - AULA EXPOSITIVA – 27/03/2012 2º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária II: consequente tributário e obrigação Tributária - SEMINÁRIO – 29/03/2012 - AULA EXPOSITIVA – 03/04/2012 3° TEMA: Sujeição passiva, substituição, responsabilidade e solidariedade tributária - SEMINÁRIO – 12/04/2012 - AULA EXPOSITIVA – 17/04/2012 …

constitucional tributário 08 6. Competências tributárias 08 7. Princípios constitucionais gerais 13 8. Princípios constitucionais tributários 16 9. Competência tributária e capacidade ativa tributária 19 10. Classificação dos tributos 22 11. Fontes do Direito Tributário 27 12. Vigência da Legislação Tributária 31 13. A regra matriz dos tributos

definido como uma prestação pecuniária compulsória, o tributo mostra-se como um comportamento obrigatório de uma prestação em dinheiro, devendo o sujeito passivo efetivá-la, mesmo contra seu interesse. Prescreveu, ainda, o legislador, que a prestação tributária deve ser efetuada em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, mas o caráter pecuniário da prestação já infere que esta deve ser cumprida em moeda. Usou erroneamente a expressão “ou que nela possa se exprimir”, pois deixou um…

UNITAU – UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ ECA – DEPARTAMENTO DE ECONOMIA, CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO. CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS PROGRAMA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA O ANO DE 2015 PROFESSOR: RICARDO MRAD I- BIBLIOGRAFIA BÁSICA: CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 17 edição, São Paulo. Editora Malheiros, 2002. CASSONE, Vittorio. Direito Tributário, edição. São Paulo. Editora Atlas. DIFINI, Luiz

para fins de exigência ou não de crédito tributário. 2. Em que acepção a expressão “crédito tributário" foi utilizada no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais)? O crédito tributário descrito no artigo 151 do CTN vislumbra o direito subjetivo do sujeito ativo em face do contribuinte, após a ocorrência de ação humana que se subsume ao preceito normativo (regra matriz de

sobre a história tributária no Brasil, desde os primeiros registros de tributação até os dias atuais. O grupo buscou informações sobre as funções dos tributos, seus princípios, as espécies, as isenções, a competência, as normas e hipóteses de incidência, fator gerador e as obrigações acessórias. 2 HISTÓRICO TRIBUTÁRIO De forma geral os impostos acompanham o desenvolvimento da sociedade humana organizada. O processo de arrecadação e distribuição tributária no…

de pagar o tributo, já as obrigações acessórias tem o dever de declarar. Essas declarações podem conhecidas como: GFIP, RAIS, CAGED, GPS, PCMSO, LTCAT (PPRA e PPP). O dever instrumental ou a obrigação tributária acessória surge no mesmo momento da ocorrência do respectivo fato gerador, qual seja, o previsto no antecedente de uma norma geral e abstrata. Desde os mais remotos estudos jurídicos, tem-se por bem nítida a idéia de que obrigação representa uma ligação, uma junção, uma…

lei 4.320/ 64. Receitas correntes: receita corrente é aquela obtida sem qualquer modificação do patrimônio público, em que o Estado tantos bens imóveis e tantos bens móveis e continua com o mesmo acervo. "§1º São Receitas Correntes as receitas tributárias, de constituições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas atender as despesas…