Obrigação Tributária E Deveres Instrumentais Multa Pelo

Arts. 1º e 8º da LC 24/75, além de outras normas legais e infralegais paulistas que tratam acerca da matéria. QUESTÃO 4 O princípio da não cumulatividade é uma técnica de compensação entre créditos e débitos do ICMS, que visa à redução da carga tributária sobre o consumo e, segundo o art. 155, § 2º, I da CF/88, o ICMS “será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores…

abstratamente na norma, cuja ocorrência é imprescindível à incidência da regra jurídica no caso concreto. Conseqüência jurídica ou sanção: que estabelece a vantagem (direito subjetivo) a ser conferida a um dos sujeitos da relação, e a desvantagem correlata (dever jurídico) a ser suportada pelo outro, ou outros, sujeitos dessa mesma relação. 4. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique. Documento normativo é um…

..................................................... 7 2 Tutela Penal da Ordem Tributária .................................................. 10 2.1. Direito Penal Tributário .................................................................................... 10 2.1.1 Ilícito Tributário e Ilícito Penal ...................................................................... 14 3. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA ................................... 16 3.1 A Responsabilidade nos…

Infração Tributária Esse tópico que se segue, tem como objetivo a elaboração de um estudo a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Destarte ressaltar desde já que o sistema jurídico pode ser visualizado como um conjunto totalizante, dividindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina a parte da antijuridicidade. Embora, o conjunto total componha-se, assim, de juridicidade e antijuridicidade. Teceremos na oportunidade, tipos de

Universidade de Santo Amaro Trabalho de Direito Tributário Isenção e Anistia Tributária Natalia Barbara da Mata R.A 2417731 8º Semestre Direito Prof.: Paulo São Paulo - 2014 Introdução As causas de exclusão do crédito tributário são a isenção e a anistia, Art. 175 do CTN, deve-se interpretar a expressão exclusão do crédito no sentido de impedimento de sua constituição, sendo, portanto, exceção à regra estabelecida no artigo. 142, § único, do CTN, pela qual o lançamento é

jurídica é a idéia, o pensamento extraído dos enunciados de forma estruturada logicamente que contenha antecedente e conseqüente. O que significa afirmar que a norma jurídicas é “o mínimo irredutível de manifestação do deôntico”? Deôntico significa dever-ser. Portanto, a turma entendeu que o mínimo irredutível para a manifestação do deôntico seriam os elementos essenciais veiculados dentro de uma norma para a prescrição de uma conduta, ou seja, o mínimo necessário para prescrever…

segurança jurídica para a relação tributária. A título de curiosidade, cabe mencionar que o “fisco” no Império Romano, era um cesto de junco, utilizado pelos soldados romanos para a arrecadação de tributos. A carga tributária brasileira engloba atualmente cerca de 85 tributos, como o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), Imposto sobre Operações de Crédito (IOF), Contribuição Social Sobre o Lucro, entre muitos outros. Diante de uma carga tributária tão alta as…

........................ 36 1.6.1. A Ciência do Direito Tributário ................................................................ 38 CAPÍTULO II NORMA JURÍDICA TRIBUTÁRIA ............................................................................ 40 2.1. Instrumentos introdutores de normas tributárias ................................................ 40 2.2. Construção de normas ........................................................................................

DIREITO TRIBUTÁRIO I Ementa: Direito Tributário: Noções Gerais. Tributos: Conceito Legal, Legislação Tributária. O Poder de Tributar. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Obrigação Tributária: Fato Gerador, Elementos. Crédito Tributário: Conceito, Suspensão, Extinção, Exclusão, Garantias, Privilégios e Preferência. DIREITO TRIBUTÁRIO II Ementa: Sistema Tributário Brasileiro: Organização, Competência, Discriminação Constitucional das Rendas. Tributos em Espécie. Tributos…

que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o fisco e os contribuintes. Na doutrina de Hugo de Brito Machado, verifica-se que é “o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas às imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder”. No exercício do poder de tributar, ao exigir dos indivíduos o pagamento de tributos, o Estado revela sua soberania. Entretanto, não…