Direito

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 27 (6642 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 4 de abril de 2013
Ler documento completo
Amostra do texto
Curso de Especialização em


Direito Tributário


Módulo Tributo e Segurança Jurídica








Presidente:

Paulo de Barros Carvalho






Coordenadora:
Priscila de Souza












SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO”


Questões

1. Que é Direito?
O significado de direito pode se referir à ciência dodireito ou ao conjunto de normas jurídicas vigentes em um país (direito objetivo). Também pode ter o sentido de reto, certo, de agir de forma correta, com retidão.
O conjunto de normas vigentes em um país também é designado por direito objetivo. O direito objetivo engloba tanto a legislação de cada país quanto o conjunto das normas jurídicas de determinado ramo do direito, por exemplo, direitoadministrativo, direito civil, direito penal, entre outros.
A faculdade legal de praticar ou não um determinado ato é designada por direito subjetivo. Neste caso, o direito se refere ao poder que pertence a um sujeito ou grupo. Por exemplo, o direito de receber aquilo pelo qual se pagou.
O direito como conjunto de normas também se divide em positivo ou natural.


2. Há diferença entredireito positivo e Ciência do Direito? Explique.
Sim. A ciência do direito é um ramo das ciências sociais que estuda as normas obrigatórias que controlam as relações dos indivíduos em uma sociedade. É uma disciplina que transmite aos estudantes de direito um conjunto de conhecimentos relacionados com as normas jurídicas determinadas por cada país. O direito positivo são as normas criadas epostas em vigor pelo Estado; o direito natural são as normas derivadas da natureza, ou seja, são as leis naturais que orientam o comportamento humano, os direitos fundamentais.




3. Que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique.
Norma jurídica é a célula do ordenamento jurídico (corpo sistematizado de regras de conduta, caracterizadas pela coercitividade eimperatividade). É um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada. A norma jurídica apresenta-se dividida em duas partes:
Suporte fático ou conduta: que é o conjunto de elementos de fato previstos abstratamente na norma, cuja ocorrência é imprescindível à incidência da regra jurídica no caso concreto. Conseqüência jurídica ou sanção: queestabelece a vantagem (direito subjetivo) a ser conferida a um dos sujeitos da relação, e a desvantagem correlata (dever jurídico) a ser suportada pelo outro, ou outros, sujeitos dessa mesma relação.




4. Há diferença entre documento normativo, enunciado prescritivo, proposição e norma jurídica? Explique.
Documento normativo é um documento que estabelece regras, diretrizes ou característicaspara atividades ou seus resultados. É um termo genérico que engloba documentos como normas, especificações técnicas, códigos de prática e regulamentos. No enunciado prescritivo residem as fontes materiais do direito, visto
que prescreve a seleção de uma conduta, recolhida no amplo espaço social. Neste ponto, podemos afirmar que o direito está no mundo dos bens culturais. Isto quer dizer que o quedá origem a um comportamento juridicizado é alguma coisa do mundo dos fenômenos, na medida em que o legislador seleciona os bens culturais que a sociedade necessita para uma convivência harmônica. Proposição é um termo usado em lógica para descrever o conteúdo de asserções. Uma asserção é um conteúdo que pode ser tomado como verdadeiro ou falso



5. Que é tributo? Analise criticamente o art.3° do Código Tributário Nacional. Exigi-lo em lei e mediante atividade administrativa plenamente vinculada é aspecto fundamental da definição de tributo?
É toda “obrigação de dar”, fornecer ao Estado dinheiro ou algum bem nele conversível. Não se paga tributo por ser uma sanção, mas sim pelo simples poder de coação do Estado nesse sentido. Deve obrigatoriamente ser instituído por lei, e...
tracking img