Obrigação Tributária E Deveres Instrumentais Multa Pelo

poder de tributar.....................................................................03 1.4.1 Princípios constitucionais tributários.........................................................................................03 1.4.2 Imunidades tributárias.................................................................................................................07 2 FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO...................................................................................12…

se confundir simplicidade com simplismo. Em uma economia complexa como a brasileira é impossível construir um sistema tributário que seja adequado quanto a efeitos a locativos e distributivos e, ao mesmo tempo, simples. As pretensas "revoluções tributárias", baseadas em impostos ditos simples e não sonegáveis. Palavra chave: Tributário, Brasileiro, Tributo. INTRODUÇÃO O Sistema Tributário é entendido como sendo o complexo orgânico formado pelos tributos…

particulares entre si. • os indivíduos, também chamados pessoas físicas ou naturais; • as instituições ou entidades particulares • o próprio Estado. 3. A LEI Características básicas (4 pontos): • • • • Generalidade (comando abstrato); Imperatividade (dever de conduta). Diferença da ética, da moral ou da religião (sanção). Autorizamento (a lei autoriza determinada situação). Permanência (perdura até que venha nova lei). Temporárias (leis orçamentárias, incentivos). Emanação por autoridade…

operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários tem como fato gerador: Quanto às operações de crédito, a sua efetivação pela entrega total ou parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado; Quanto às operações de câmbio, a sua efetivação pela entrega de moeda nacional ou estrangeira, ou de documento que a represente, ou sua colocação à disposição do interessado, em…

DE NATUREZA CAMBIAL - NÃO HÁ PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO DO ICMS PARA EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL E O ARTIGO 204 VEDA A EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL QUE NÃO CORRESPONDA A UMA tFETIV A SAÍDA OU ENTRADA DE MERCADORIA - INFRAÇÃO CARACTERIZADA. RELEV AÇÃO DA MULTA NÃO ACOLHIDA. Ementa completa após voto SUSTo ORAL I ;-:: ILEI N"13.457/2009IxILEI N"lO.941/2001 I ARQUIVO ZULLI: RELATÓRIO IDENTIFICAÇÃO Trata-se DO RECORRENTE E RECURSO: de RECURSO ORDINÁRIO interposto TEMPESTIVAMENTE…

Estados e Municípios 03 (i) Para conferir efetividade ao princípio da pessoalidade da tributação e à graduação dos tributos segundo a capacidade econômica do contribuinte, a Constituição prevê, expressamente, a faculdade da administração tributária de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte? (ii) São de competência do Distrito Federal os impostos estaduais? (iii) Pode uma taxa de utilização de estradas ter por base de cálculo o valor…

fins de definir qual o município competente para lançar e cobrar o referido imposto. Com a introdução no ordenamento jurídico nacional da Lei Complementar nº 116/03, teve por função constitucional dispor sobre conflito de competência em matéria tributária artigo 146, I da Constituição Federal, a regra para determinar a competência do ISSQN (imposto sobre serviço de qualquer natureza), fica definido como o Município onde se localiza o estabelecimento prestador. O ponto de…

3 INTRODUÇÃO A Constituição Federal brasileira de 1988 traçou o sistema constitucional tributário estabelecendo as competências tributárias por meio da conjugação das normas constitucionais impositivas e limitativas. Na realidade, a tributação está impregnada de sentido econômico e social. A repercussão econômica e social de um tributo algumas vezes não possui, ao menos, ou ainda, um lastro jurídico, como acontece, por exemplo, quando o ente público anuncia sua intenção de…

nascimento da obrigação tributária INTRODUÇÃO O assunto, de extrema importância no direito tributário, é cercado de polêmicas e de divergências. Contribui muito para este estado de discórdia doutrinária a disciplina dada ao tema pelo nosso direito positivo, vale dizer, pelo Código Tributário Nacional. Como veremos, a redação do CNT pouco ajuda os doutrinadores e não são poucos aqueles que o criticam nessa matéria. Algumas breves considerações acerca do nascimento da obrigação…

Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano REsp. – Recurso Especial STJ – Superior Tribunal de Justiça 3 Sumário INTRODUÇÃO 4 1. O FATO GERADOR 6 2. A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 12 3. A RELAÇÃO TRIBUTÁRIA 19 4. O CRÉDITO TRIBUTÁRIO 28 5. O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO 35 5.1 MODALIDADES DO LANÇAMENTO 41 5.2 HIPÓTESES DE FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 49 5.3 TEORIAS EM TORNO DA NATUREZA JURÍDICA DO…