Direito

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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO U.M.E.P. ACÁCIO DE PAULA LEITE SAMPAIO CURSO TÉCNICO EM GESTÃO DE LOGÍSTICA MÓDULO I APOSTILA DE DIREITO E LEGISLAÇÃO

Professores Tatiana Lopes Balula Lamartine Albuquerque Macedo 2011
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CAPITULO 1 – AS NOÇÕES DE DIREITO E SUAS FONTES

O Direito comporta cinco realidades diferentes: • Norma: a regra social obrigatória. • Faculdade: a prerrogativa que o Estado temde criar leis. • Justo: o que é devido por justiça. • Ciência: a sistematização teórica e racional do Direito. • Fato Social: o está ligado aos fatos sociais – econômicos, artísticos, culturais, esportivos, etc. 1. O CONCEITO DE DIREITO Que significa a palavra “direito”? Qual a sua origem? Essa palavra tem sua origem num vocábulo do baixo latim: directum ou rectum, que significa “direito” ou“reto”. Mas, existe outro conjunto de palavras que, nas línguas modernas, liga-se à noção de direito. Esse conjunto é representado pelos vocábulos: “jurídico”, “jurisconsulto”, “judicial”, “judicial”, “judiciário”, “jurisprudência” etc. Qual a origem desses vocábulos? É visível que a etimologia dessas palavras encontra-se no termo latino jus (juris), que significa “direito”. Jus, uma derivação da idéia dejustiça ou de santidade (justum), o vocábulo do idioma védico yós, que significa bom, santo, divino, de onde parece terem sido originadas as expressões Zeus (Deus ou o pai dos deuses, no grego) e Jovis (Júpiter, no latim). Evidentemente, textos de Direito Romano, define o direito como “a arte do bem e do justo”, ou a jurisprudência como “o conhecimento das coisas divinas e humanas e a ciência dojusto e do injusto”. 1.2. Conceito de Direito Atual. Direito é a norma que rege as ações humanas e suas conseqüências na vida real, estabelecida por uma organização soberana, com caráter sancionatório. 1.3. Acepção/Significado do Direito Conforme conceito acima mencionado, podemos extrair quatro significados fundamentais para o Direito. 1.3.1. A busca do justo Como já exposto, o justo é valorfundamental do Direito e se viabiliza por meio de três espécies de justiça, citadas a seguir: Comutativa: espécie de justiça particular, cujo maior objeto é o bem privado, onde um particular confere ao outro aquilo que lhe é devido, por meio de uma igualdade simples. Enxergamos a justiça comutativa na Teoria Geral dos Contratos. Existe uma equivalência entre os dois objetos, como ocorre na troca entreuma jóia e um automóvel. Distributiva: seu objeto é o bem privado, cuja divisão se dá por meio de uma igualdade proporcional. Estabelece-se por uma repartição feita pelo grupo social ao particular, conforme a necessidade, o mérito e a importância de cada indivíduo. As pessoas não são vistas de forma assemelhada, como na justiça comutativa. Na distributiva ocorre um tratamento diferenciado. Tem-se,como exemplo, o imposto sobre grandes fortunas, que incidirá sobre um grupo restrito de pessoas, quando de sua criação. Geral ou social: decorre de uma igualdade proporcional. Nessa relação proporcional, os membros da sociedade dão à comunidade o bem que lhe é devido.

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1.3.2. Norma agendi (direito objetivo) Norma agendi é a norma de agir. São as disposições típicas do sistema jurídico. Éconsiderado o direito estático, porque não há incidência em casos concretos, havendo apenas abstração normativa, positivada e vigente no ordenamento jurídico. 1.3.3. Facultas agendi (direito subjetivo) Facultas agendi é a faculdade de agir. Para alguns autores é o direito subjetivo; é a subsunção da norma ao caso concreto. É também considerada parte do juízo de concreção. A norma agendi, que éestática, dinamiza-se na facultas agendi. 1.3.4. Direito enquanto sanção Embora a sanção não seja da essência do Direito, já que a essência do Direito é o justo, a sanção compõe a natureza do Direito. Toda norma jurídica contém um preceito secundário explícito, dentro do sistema jurídico. Todas as normas jurídicas têm sanção; porém, a sanção não é encontrada no texto normativo, devendo o...
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