Direito tributário

RESUMO DE DIREITO TRIBUTÁRIO

Índice

1. Atividade Financeira do Estado 03

2. Direito Tributário: conceito 03

3. Noção de Sistema 07

4. Sistema constitucional brasileiro 08

5. O subsistema constitucional tributário 08

6. Competências tributárias 08

7. Princípios constitucionais gerais 13

8. Princípios constitucionais tributários 16

9. Competência tributária e capacidade ativa tributária 19

10. Classificação dos tributos 22

11. Fontes do Direito Tributário 27

12. Vigência da Legislação Tributária 31

13. A regra matriz dos tributos 31

1. Atividade Financeira do Estado

O Estado como entidade, formulada pelo ser humano tem por objetivo a prestação de serviços públicos às pessoas, tais como segurança pública, segurança nacional, saúde, educação, etc. Para que tais objetivos sejam alcançados, e para que se possa sustentar todo a máquina administrativa, é necessária a obtenção de recursos financeiros através de atividades permitidas pela Constituição, quais sejam receitas e gestão patrimonial. Seu gasto é feito através de despesas públicas.

As receitas estatais podem ser originárias ou derivadas:

Receita Originária – advinda da atuação do Estado diretamente sobre seu patrimônio (Estado-empresário).

As receitas derivadas – auferidas com base no poder de império do Estado, entre elas se encontram os tributos.

2. Direito Tributário: conceito

A divisão de diversos ramos do direito, apesar de didaticamente útil, é definitivamente impossível se falar em autonomias dos ramos do direito, pois não há institutos exclusivos de um ramo do direito.

Neste sentido,