Agravo de instrumento

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EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO,












Kleyton José Aleixo da Silva, casado, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, na seção do Estado de Mato Grosso, sob op nº. 00000, NO CPF sob o nº. 123.456.789-10, com endereço profissional na Av. Diamantino, 000 na cidade de Diamantino –MT vem, respeitosamente, peranteVossa Excelência, com base no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e artigo 648, inciso,I, do Código de Processo Penal, impetrar
















HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR











em favor de, José Alves, brasileiro, casado, agricultor, filho de Fulano de Tal e Fulana de Tal, CPF 000.000.000-00, RG 000000-0, residente e domiciliadona fazenda de TAL, zona rural, na cidade de Diamantino, ora paciente, contra ato do Delegado de Policia Civil Dr. senhor FULANO DE TAL, ora autoridade co-atora, em face das seguintes circunstâncias fáticas e jurídicas que, fatalmente, vão de encontro ao direito de locomoção do paciente.








I) DA EXPOSIÇÃO DO ATO ARBITRÁRIO


No dia 10 de março de 2011, o paciente,José Alves, foi surpreendido por uma equipe da Policia Militar, na estrada que tangencia sua propriedade rural, a fim de procurar um indivíduo foragido do presídio da localidade.
Oportunidade em que, de maneira incisiva, os policias lhe compeliu a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar.
O paciente foi conduzido à Unidade Policial Judiciária e lhe foi lavradoAuto de Prisão em Flagrante.
Onde o paciente permaneceu durante 02 (dois) dias encarcerado na delegacia de policia.
Onde a autoridade policial não comunicou o fato à autoridade judiciária,tampouco comunicou a Defensoria pública,Sendo o pleito indeferido sem qualquer justificação.cerceando por completamente o seu o direito a assistência familiar e jurídica, onde o paciente foi compelido arealizar teste de alcoolemia “bafômetro”.





















II) DOS DIREITOS


1. DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E FAMILIAR

Conforme pré-leciona a nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º e inciso,

“Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeirosresidentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:


(...)


LXIII - ao preso será informado de seus direitos, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

Nesse sentido, aliás, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:BENEFÍCIO DA GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ESTADO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DESSE PLEITO - RECURSO IMPROVIDO.
- O benefício da gratuidade - que se qualifica como prerrogativadestinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado - constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente de esta possuir, ou não, fins lucrativos.


Precedentes. - Tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe,para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 833/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/388 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários...
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