Obrigação Tributaria E Deveres Instrumentais

contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, pois não será imputada uma obrigação tributária ao contribuinte, sem antes observar as disposições legais quanto a criação e cobrança de um tributo. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NO DIREITO TRIBUTÁRIO Tomando como referência o conceito de legalidade para o direito, podemos dizer que no direito tributário, ninguém será obrigado a cumprir um dever instrumental tributário que não tenha sido criado por meio de lei, pela pessoa…

Tributário – Aula 2 – 28/10/14 Obrigação Tributária 1. Principal - Art. 113, §1º, CTN - LEI A obrigação tributaria pode ser de 2 tipos, principal e acessória. O que irá diferenciar a obrigação principal da Acessória é o conteúdo da obrigação, uma vez que a obrigação principal consiste na obrigação de pagar (objetivo principal do estado ao instituir tributo é arrecadar receita), dever de pagar atribuído ao sujeito passivo. Essa obrigação de pagar pode envolver, obrigação de pagar…

conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária. Os instrumentos de tributação são impostos, taxas e contribuições de melhoria. A função do direito tributário é controlar as atividades de um Estado no âmbito financeiro. Aqui se define quem são os sujeitos passivos e ativos, suas sujeições, suas obrigações, deveres instrumentais e as normas que se estabelecem entre eles. 3. Que é princípio? Diferençar…

atividade tributária deste. Tais disposições delineiam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuição de melhoria. No capítulo I, do título VI, da Constituição da República Federativa do Brasil, está prescrita toda a regulação do sistema constitucional tributário. Em verdade, pode-se afirmar que o sistema constitucional tributário é um verdadeiro subsistema, que trata dos aspectos da imposição tributária pelo Estado, dos poderes exercidos por este na esfera tributária e…

SEMINÁRIO VII – Sanções, crimes e presunções tributárias Questões: 1) Tributo, à luz do Código Tributário Nacional, é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. Ilícito tributário é a não prestação do referido tributo ou do não cumprimento de deveres instrumentais ou formais, presente onde houver…

000084-27 no valor de R$ 28.238,18. Conforme se infere das Certidões de Dívida Ativa colacionadas aos autos, verifica-se que todas elas foram inscrita na Dívida ativa nos anos de 2002 e 2004. As hipóteses de prescrição e decadência, em matéria tributária, são da reserva absoluta de lei complementar, sendo que os dois institutos não se confundem e não se sobrepõem, sendo o primeiro de constituição, em que o prazo inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Os institutos têm por escopo a…

infraconstitucional em alguns municípios, não pode ser usada como desculpa para que não se respeite o direito de petição ou para que se deixe de exercer o autocontrole para fins de um devido processo legal. Os atos praticados pela Administração Tributária de uma maneira geral são impugnáveis, podendo ser questionados pela Administração Pública. Nos casos de tributos lançados por homologação, o contribuinte sempre poderá pleitear a restituição do indébito,…

exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar, pois conforme reza o art. 146, III, b, da Carta Magna, cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária. Sendo assim, quando se sucede a suspensão da exigibilidade do credito tributário, todas elas são reguladas por lei complementar. No que tange as hipóteses previstas no art. 151 do CTN, ele…

renda de atividade ilícita; e j) taxa de ocupação em terreno de marinha. Resposta Tributo consiste em uma obrigação pecuniária compulsória, instituída por lei, baseada num fato lícito, paga em moeda ou valor que nela se possa exprimir e cobrado por atividade administrativa vinculada. Todas essas características que compõem o conceito de tributo e a própria uniformidade de seu conceito dever se a ter luz da Constituição Federal. a) seguro obrigatório de veículo: É TRIBUTO, pois…

ilícitos (e.g. multa por desrespeito aos deveres instrumentais)? Apesar de constar no art. 151 do CTN “suspensão do crédito tributário”, trata-se, na verdade, de “suspensão da exigibilidade do crédito tributário” que, a rigor, somente surge com o decurso do prazo legal para adimplir o tributo. Esgotado tal prazo, o crédito torna-se exigível. A primeira discussão, nesse sentido, é travada entre os doutrinadores quanto aos conceitos de obrigação e crédito tributário.…