Obrigação Tributaria E Deveres Instrumentais

O FATO GERADOR DOS TRIBUTOS 1. Introdução Não é o objeto deste trabalho o estudo minucioso do fato gerador de todas as espécies tributárias previstas na Constituição da República. Limitamo-nos a discorrer sobre o fato gerador das taxas, impostos e contribuição de melhoria, deixando de lado, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais, por constituírem um capítulo à parte em nosso sistema tributário. Em virtude da importância que ocupam em nosso ordenamento jurídico…

trata-se de impostos autônomos (isto é, há apenas uma ou mais de uma regra-matriz de incidência tributária)? Seria a retenção na fonte mero objeto de dever instrumental? Justifique a resposta. Sim, existe identidade entre as duas formas de arrecadação do Imposto de Renda supracitadas, contudo haverá diferenças no critério temporal da RMIT. A retenção na fonte não é dever instrumental e sim obrigação principal. 4. Conceituar renda e proventos de qualquer natureza. O conceito de…

tributário não é reservada à lei complementar. No que tange a matéria tributária, a Constituição Federal de 1988, no capítulo I, seção I, art. 146, deixa claro quais as matérias que devem ser objetos de lei complementar e dentre estas estão: conflito de competência em matéria tributária entre os entes federados, regulamentação aos limites constitucionais ao poder de tributar e normas gerais em matéria de legislação tributária. Com isso, tem-se claramente que a matéria a ser pormenorizada…

....12 9 Sociedade anônima ..............................................................................................13 10 - Estabelecimento empresarial ..........................................................................14 11 Obrigação tributária ...................................................................................15 a 17 12 Tributos Empresariais ................................................................................18 e 19 13 Conclusão ....................

procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. O lançamento segundo a doutrina tributária tradicional estabelece a existência de três espécies: de…

cada vez mais com o uso das ferramentas quantitativas O uso do instrumental matemático e estatístico tem tornado possível a resolução de grande variedade de problemas, levando a contabilidade mais próxima da objetividade eliminando, ou diminuindo, possíveis desvios de interpretação de eventos econômicos que necessitariam julgamentos subjetivos para serem reportados pela contabilidade. Assim, o conhecimento e a utilização do instrumental estatístico e matemático pelos contadores não…

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA Rafael Barbosa de Carvalho Figueiredo1 1 INTRODUÇÃO O fenômeno da incidência tributária2 faz nascer para o Fisco o direito subjetivo de exigir de alguém o cumprimento de uma prestação pecuniária ou de uma obrigação de fazer. Este alguém é denominado sujeito passivo tributário, pois ocupa o pólo passivo da obrigação tributária, enquanto o Fisco3 figura no pólo ativo. Assim, a hipótese de incidência tributária, ou antecedente da norma de incidência…

Infração Tributária Esse tópico que se segue, tem como objetivo a elaboração de um estudo a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Destarte ressaltar desde já que o sistema jurídico pode ser visualizado como um conjunto totalizante, dividindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina a parte da antijuridicidade. Embora, o conjunto total componha-se, assim, de juridicidade e antijuridicidade. Teceremos na oportunidade, tipos de

visto que isso representaria clara ofensa ao instituto constitucional da imunidade, uma vez que, com esta anulação, o produto passaria a ter uma carga tributária que a Constituição não admite. 4) Explicar a substituição tributária “para frente” e “para trás” no ICMS. São constitucionais? Justifique (vide anexo II). Substituição tributária “para trás”: por conveniência a Lei determina que o tributo será cobrado em uma etapa posterior do processo de circulação da mercadoria, sendo que quem

Por exemplo: o IRS é um imposto progressivo por escalões. 3 custos administrativos – conformação com os preceitos legais e colaboração com as autoridades. 4 custos de acatamento – conformidade com todos os deveres instrumentais e formais inerentes à constituição e cumprimento da obrigação do imposto. Impostos regressivos Impostos em que a taxa de imposto diminui em proporção inversa ao aumento do rendimento. É eficiente, uma vez que, incentiva a criação de riqueza e tem apenas…