SEMINÁRIO I Conceito De Direito Tributário

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO

Questões:
1. Analise criticamente o art. 3º do Código Tributário Nacional e proponha uma definição pessoal para o vocábulo “tributo”. Com base em sua definição, identificar quais dessas hipóteses são consideradas tributos, fundamentando cada resposta: a) seguro obrigatório de veículo; b) multa decorrente do atraso no pagamento do tributo; c) FGTS; d) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário; e) locação de imóvel público; f) locação de espaço público (estacionamento rotativo "zona azul"); g) custas judiciais; h) prestação de serviço eleitoral; i) imposto sobre a renda de atividade ilícita; e j) taxa de ocupação em terreno de marinha.

Resposta Tributo consiste em uma obrigação pecuniária compulsória, instituída por lei, baseada num fato lícito, paga em moeda ou valor que nela se possa exprimir e cobrado por atividade administrativa vinculada. Todas essas características que compõem o conceito de tributo e a própria uniformidade de seu conceito dever se a ter luz da Constituição Federal.

a) seguro obrigatório de veículo: É TRIBUTO, pois trata-se de prestação pecuniária compulsória instituída em lei, cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada e decorrente de ato não ilícito. b) multa decorrente do atraso no pagamento do tributo: TODOS entenderam que NÃO É TRIBUTO, pois o tributo não pode ser constituído de sanção de ato ilícito. c) FGTS: NÃO É TRIBUTO, matéria já pacificada pelo STF no julgamento do RE 100249, súmula 353 haja vista o destinatário ser o empregado, e não o Estado.

d) estadia e pesagem de veículos em terminal alfandegário: É TRIBUTO acompanhando o entendimento do STJ.

e) locação de imóvel público: NÃO É TRIBUTO, pois não é compulsório nem foi criado por lei, por se tratar de contrato bilateral.

f) locação de espaço público (estacionamento rotativo "zona azul"): É TRIBUTO, pois é compulsório e atende os demais requisitos do conceito de tributo.

g)