Seminário i - direito tributário e o conceito de tributo

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS - IBET MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO I - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE “TRIBUTO”. 1) O que é direito? Diferentemente da Ciência do Direito, o direito é um complexo de normas coercitivas que regulam a conduta humana. É o denominado direito positivo, que funda-se na lógica do dever-ser (deôntica). 2) Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Há diferenças entre o Direito positivo e a Ciência do Direito. O Direito Positivo pode ser definido como um encadeamento de proposições cuja destinação é a regulação do comportamento humano em suas relações intersubjetivas, em contextos determinados. Possui caráter eminentemente prescritivo e está submetido à lógica do dever-ser, tendo por valores atribuíveis às suas proposições os de validade e nãovalidade. Noutro passo, a Ciência do Direito é o estudo das proposições das normas condutoras das relações intersubjetivas, ou seja, do direito positivado. Possui caráter, predominantemente, descritivo e, por tal razão, submete-se à lógica apofântica (lógica do ser), tendo por valores atribuíveis às suas proposições os de veracidade ou falsidade. Descreve o direito positivo, exibindo suas formas lógicas que estipulam o entrelaçamento das várias unidades do sistema. 3) Identificar o (i) suporte físico, (ii) o significado e (iii) a significação, nos planos da linguagem do Direito Positivo e da Ciência do Direito.

No direito Positivo o suporte físico é o texto escrito. O significado é o objeto que deu origem ao texto escrito ao passo que a significação é o juízo/conceito extraído daquele significado. A Ciência do Direito possui estrutura trilateral: o direito positivo posto (suporte físico); os textos do direito posto são as significações; e os significados são os juízos lógicos que referem-se ao comportamento do homem nas relações intersubjetivas. 4) O que é norma jurídica? Há que se falar em norma jurídica sem sanção? Justifique. Norma jurídica