O Ministerio Publico E A Defesa Dos Direitos Coletivos

de Direito Curso de Especialização a distância em Direito Sanitário para Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal Monografia Final de Curso AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA PREVENÇÃO DA SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR: A LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DOS ESTADOS Genivaldo da Silva Brasília, 14 de fevereiro de 2003 Universidade de Brasília Faculdade de Direito Curso de Especialização a distância em…

Processo Civil o Curso de Direito, Da Universidade Camilo Castelo Branco, para avaliação do 2 Bimestre Prof: Antonio Milton Jolvino São Paulo 2012 BRUNO DA ROCHA MANIEZZO LEANDRO SOUZA DOS ANJOS RONALDO MACARIO SERGIO YOKIU KONDO MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho Bimestral da Matéria de Processo Civil do Curso de Direito, Da Universidade…

UNIESP UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO CURSO DE DIREITO Direitos Difusos e Coletivos (Processos Coletivos) AÇÃO CIVIL PÚBLICA Bruno Maciel Segato Isadora Correa Tamarindo

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DEFESA COLETIVA DO CONSUMIDOR Henrique Caimi Ribeiro1 1 Acadêmico do VII nível do Curso de Direito da Universidade de Passo Fundo. RESUMO O presente estudo analisa o instituto da ação civil pública como meio de proteção dos direitos do consumidor coletivamente considerado. Sendo a reparação de prejuízos ao consumidor direito básico, necessária a apresentação de meio adequado à tutela de seus direitos. Analisando a relação entre o direito do consumidor e a ação civil

RESPOSTA DE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Vitória da Conquista 2012 QUESTÃO 01 – Havendo a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor, quem deverá ser responsabilizado pela reparação do vício ou prejuízo causado ao consumidor? É estabelecido em nosso Código de Defesa do consumidor (instituído pela Lei 8.078/90) em seu artigo 28 que: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso…

da coisa julgada? 7. Diferencie direito difuso, coletivo e individual homogêneo: RESPOSTAS: 1-A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade. Instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico,…

podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo a doutrina, um "status constitucional", já que a Constituição coloca a sua propositura como função institucional do Ministério…

essencial no Estado Democrático de Direito, consubstanciado no seu art. 1º. O Estado Democrático de Direito, segundo Jorge Miranda: “é conceituado como corpo estatal em que a organização e o exercício do poder político estão sujeitos a uma limitação material, através da norma jurídica, equivalente à divisão e organização dos Poderes do Estado e enumeração e asseguramento dos direitos fundamentais. Portanto, não há verificação de mera sujeição do Estado ao Direito, ou, de outra…

O MINISTÉRIO PÚBLICO O QUE É? O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. De acordo a Constituição Federal o Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88). No exercício de suas atribuições…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURSO DE DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR NOVEMBRO/2011 AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina de Direito Constitucional II do curso de Direito. Centro Universitário Professor: 2011 SUMÁRIO |INTRODUÇÃO............................................................................