O Ministerio Publico E A Defesa Dos Direitos Coletivos

Processo Coletivo – Prof. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROCESSO COLETIVO LÚCIO FLÁVIO SIQUEIRA DE PAIVA ADVOGADO. MESTRE EM DIREITO PELA PUC/GO. P ROFESSOR DE P ROCESSO CIVIL NA PUC/GO, ESCOLA DA MAGISTRATURA DE GOIÁS E CURSOS P REPARATÓRIOS PARA CONCURSOS PÚBLICOS Atualizada até abril de 2012. 1 Processo Coletivo – Prof. Lúcio Flávio Siqueira de Paiva ROTEIRO 01 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 01. ANTECEDENTES HISTÓRICOS - As fases…

utilização do processo individual, de modo que atualmente há necessidade de se dar maior amplitude e efetividade ao processo coletivo para reparação de danos que, individualmente, dificilmente seriam reparados, implicando uma maior adequação dos instrumentos processuais disponíveis à realidade. A evolução do direito processual coletivo, bem como do próprio direito material coletivo lato sensu e todas as demais questões que circundam este tema, é notória. Entretanto, os resquícios do…

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ARTIGOS: 105 e 106 do CDC. Considerações Iniciais O Sistema Consumidor: Nacional de Defesa do -Objetivo: traçar um panorama nacional das entidades, publicas e privadas, que realizam a defesa dos interesses dos consumidores, bem como indicar suas principais atribuições. -CDC (Lei 8.078/90): não se contentou em estipular direitos em favor do consumidor. Foi alem e instiuiu o SNDC (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor). CDC, Art: 4º A…

se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O instituto, embora não possa ser chamado de ação constitucional, tem, segundo a doutrina, um "status constitucional", já que a Constituição coloca a sua propositura como função institucional do Ministério Público…

Especialização: Direitos Humanos, Econômicos e Sociais MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO JOÃO PESSOA 2013 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Especialização, promovido pela Universidade Federal da Paraíba…

Silvana Alves de Andrade ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL A precursora da Ação Civil Pública é a Class Action de origem Norte-Americana. A Class Action é um processo iniciado numa corte Estadual ou Federal por um grupo de pessoas com o mesmo interesse legal, tornando mais prática a solução do litígio. A ação grupal promove a economia, a eficiência e a uniformidade decisória. A ação coletiva viabiliza a tutela de um grande número de interesses…

Conceito de Ação Civil Pública O estudo da Ação Civil Pública é de extrema relevância, uma vez que tal meio processual vem cada vez mais sendo utilizado nos processos judiciais coletivos, de modo especial neste estudo, falamos do processo do trabalho brasileiro. Inicia-se o presente estudo através de uma aplicação conceitual no que diz respeito à expressão terminológica que vem sendo utilizada pelo nome “Ação Civil Pública. Para obter um conceito objetivo que venha amparado pela legislação

BRUNA VILELA COSTA 89630-6 O DIREITO DO CONSUMIDOR EM JUÍZO UNICSUL/ SÃO PAULO 2012 INTRODUÇÃO Preliminarmente, o Código de Defesa do Consumidor visa como o mais importante objetivo a proteção do consumidor, o qual é integrado por normas jurídicas, de ordem pública e interesse social. Tais objetivos pretendidos pelo legislador no que tange ao direito do consumidor só poderão ser alcançados por meio de ações judiciais, as quais devem…

ESEQUIEL DE OLIVEIRA DIREITO O DIREITO DO TRBALHADOR NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS Santo Antonio da Platina 2012 DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS À LUZ DO DIREITO DO TRABALHO 1. Direitos ou interesses difusos Há quem sustente inexistir direitos e interesses difusos na seara trabalhista, na medida Em que já se sabe de antemão

INTRODUÇÃO O Judiciário vem sofrendo um preconceito da sociedade no que concerne à efetiva solução dos litígios, vez que, pela sua reconhecida demora, acaba por se fazer perder o direito, restando apenas uma indenização pelo que se perdeu. Desta forma, os operadores do direito vem tentando encontrar caminhos alternativos, porém legais, de maneira que a lide chegue ao seu final num período de tempo muito inferior àquele previsto pelo caminho ordinário (com o processo de conhecimento…