Termo de ajustamento de conduta

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  • Publicado : 3 de julho de 2012
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INTRODUÇÃO

O Judiciário vem sofrendo um preconceito da sociedade no que concerne à efetiva solução dos litígios, vez que, pela sua reconhecida demora, acaba por se fazer perder o direito, restando apenas uma indenização pelo que se perdeu.
Desta forma, os operadores do direito vem tentando encontrar caminhos alternativos, porém legais, de maneira que a lide chegue ao seu final num período detempo muito inferior àquele previsto pelo caminho ordinário (com o processo de conhecimento e, posteriormente, o de execução).
Uma destas formas foi exatamente o uso do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta para a solução alternativa dos conflitos, que vem sendo utilizada, de forma satisfatória, principalmente pelo Ministério Público; causando uma revolução na vida da sociedade.
AConstituição Federal de 1988 é, sem sombra de dúvida, a Constituição mais sociável que já existiu no Brasil. Seus princípios mais marcantes são exatamente da boa fé e o da função social.
Desta forma, todas os Direitos não podem ser aplicados, senão que seja de forma a se observar a boa fé e a função social. Com base em tais princípios, é que se pode dar mais espaço para que mais ajustes de condutafossem realizados entre várias entidades, de maneira que a paz social não venha a ser prejudicada.
Por outro lado, o termo de ajuste de conduta também dá possibilidade de desafogar o Judiciário, restando ao mesmo apenas o momento da execução do termo, e isso somente se o mesmo não vier a ser cumprido.
De todo modo, este trabalho científico intenta apenas demonstrar que o processo de execução estáem momento de alteração, acatando tais composições alternativas para que se consiga alcançar o fim da lide muito mais rápido do que costuma ser, independentemente de estar-se falando em procedimento ordinário, sumário ou especial.
O termo de compromisso de ajustamento de conduta, como se tentará mostrar no presente trabalho, vem atendendo os principais anseios da sociedade e de forma um pouco maiseficaz do que se poderia ter no que concerne ao instituto da tutela, que, apesar de exigir rapidez pelo perigo da demora, ainda assim precisa esperar um bom tempo para que possa ser analisado e determinado pelo juiz. Ao contrário do compromisso que, a partir do acordo, sua aplicação é imediata, assim como a sua sanção.
De todo modo, pode-se afirmar que um dos primeiros sinais do estímulo aosurgimento do termo de compromisso foi com a Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo IV, Das Funções Essenciais à Justiça, na Seção I, O Ministério Público, mais especificamente no artigo 127, onde consagrou o papel do Ministério Público na defesa dos direitos transindividuais, com a seguinte redação:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional doEstado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Desta forma, ficou como incumbência ao Ministério Público a conservação de todos os direitos inerentes ao interesse da sociedade, ou, como assim se pode dizer, os direitos transindividuais indisponíveis.
Nesse sentido de preservar os direitos de toda a coletividade,ou seja, de todos aqueles que se encontrem sob a proteção do Estado, é que foram criadas leis específicas para a melhor defesa desses direitos, como a Lei do Consumidor, a Lei de Proteção ao Patrimônio Histórico Nacional, Lei do Meio Ambiente, por exemplo.
A defesa dos direitos difusos e coletivos ganha um instrumento específico com o advento da Lei da Ação Civil Pública, que relaciona oMinistério Público como um dos entes legitimados para promove-la, em defesa dos bens tutelados desta natureza.
Diante deste enredo, a Constituição Federal de 1988 ampliou o campo de atuação do Ministério Público ao dispor, em seu artigo 129:

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I – promover, privativamente, a ação penal pública na forma da lei;[...]
III – promover o inquérito...
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