Direito do trabalho na perspectiva dos direitos humanos

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FACULDADE DO NORTE PIONEIRO
ESEQUIEL DE OLIVEIRA
DIREITO

O DIREITO DO TRBALHADOR NA PERSPECTIVA DOS DIREITOS HUMANOS

Santo Antonio da Platina
2012
DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS À LUZ DO DIREITO DO TRABALHO
1. Direitos ou interessesdifusos
Há quem sustente inexistir direitos e interesses difusos na seara trabalhista, na medida
Em que já se sabe de antemão que dois são os sujeitos determinados, ou pelo menos determináveis, da relação de emprego: o empregado e o empregador (individual ou coletivamente considerados).(p.185)
Ousamos dissentir de tal entendimento.
Lembra, apropósito, Antônio Álvares da Silva a hipótese de movimento paredista deflagrado por sindicato profissional naqueles serviços considerados essenciais e inadiáveis, cuja paralisação possa acarretar danos à comunidade (Lei n. 7.783/89, art.11).(p.185)
Neste caso, não bastaria o Ministério Público do Trabalho suscitar, de ofício, o dissídio coletivo de greve. Poderia (poder-dever),sim, ajuizar ação civil pública objetivando a defesa dos interesses difusos da sociedade – e aqui os interesses são indivisíveis e os sujeitos indeterminados - destinatária daqueles serviços, com vistas a impedir a efetivação da lesão. A ação civil pública teria por objeto a condenação: a) da entidade sindical na obrigação de não fazer; b) do sindicato e empregador na obrigação de garantiratendimento mínimo à população. (p.185/186)
Outro exemplo de interesse difuso que poderia ser defendido por meio de ação civil pública trabalhista ocorreria quando algum órgão da administração pública direta ou indireta de quaisquer dos Poderes promovesse a contratação em massa de servidores para investidura de “cargo”ou emprego de natureza permanente, não criados por lei, que não fossem delivre nomeação e exoneração e sem que tivessem sido aprovados em concurso público de provas e títulos. Aqui, o Ministério Público do Trabalho atuaria em defesa da ordem constitucional violada e dos interesses transindividuais, de natureza indivisível, de todos os brasileiros indeterminadamente considerados que, em potencial, seriam os naturais candidatos àqueles empregos públicos, sabido que aprestação de trabalho à administração sem que o trabalhador esteja submetido a um regime jurídico próprio atrai automaticamente a tutela do Direito do Trabalho e, consequentemente,a competência da Justiça Trabalhista em razão da matéria(trabalhista) e da pessoa(administração = real empregadora x trabalhador = empregado).(p.186)
2 – Direito ou interesses coletivos
No que concerne aosinteresses ou direitos coletivos stricto sensu na órbita trabalhista, importa sublinhar que já chegamos a confundi-los com os individuais homogêneos. Para tanto, invocávamos o pensamento de Ives Gandra da Silva Martins Filho.(p.186/187)
Enquanto sob a ótica meramente processual civilista os interesse individuais homogêneo possuem como pedra de toque para distingui-los dos coletivos o fato depossibilitarem o ajuizamento de ações individuais pelos lesados, já sob o prisma trabalhista tal elemento distintivo inexistiria, pois também os interesses coletivos se revestem da mesma possibilidade jurídica (CLT, art. 195, §2º, e 872, parágrafo único). Na verdade, a figura dos interesses individuais homogêneos foi introduzida pelo Código de Defesa do Consumidor(Lei n. 8.078/90, art.81,parágrafo único, III), sendo perfeitamente dispensável no âmbito do processo Laboral, já que o conceito de interesses coletivos já albergava implicitamente o dos individuais homogêneos. Com efeito, a ação de cumprimento de uma sentença normativa pode ser ajuizada tanto pelo sindicato, em substituição dos seus associados, como pelos próprios empregados, e versa sobre interesses coletivos, de vez...
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