linguagem forense

O MINISTÉRIO PÚBLICO
O QUE É?
O Ministério Público é uma espécie de "Advocacia Pública”, mantida por lei para defender os interesses da administração pública e de toda a população. De acordo a Constituição Federal o Ministério Público (MP) é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88).
No exercício de suas atribuições constitucionais e legais, o Ministério Público pode atuar junto ao judiciário ou não. Por exemplo, quando alguém pratica um crime, será acusado por um membro do Ministério Público, que o denunciará ao Judiciário, e se a denúncia for aceita, o processo terá seguimento. Entretanto, quando o Ministério Público age na defesa de direitos sociais, como os relativos à saúde, à educação, os direitos das crianças e dos adolescentes, das pessoas portadoras de deficiência, poderá agir extrajudicialmente ou perante o poder Judiciário. SUAS PRINCIPAIS FUNÇÕES
O Ministério Público tem como função principal defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais. É o MP que atua quando há problemas de abrangência social de questões cuja solução convenha à coletividade como um todo. Também atua no inquérito da ação civil para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Além de defender judicialmente os interesses das populações indígenas.
Em todos os municípios existe pelo menos um representante do Ministério Público, que poderá ser encontrado em sua sede própria ou no fórum da cidade. O Ministério Público existe para defender a sociedade de forma coletiva, e não para defender o direito ou interesse individual de uma única pessoa.
COMPOSIÇÃO DO MISTÉRIO PÚBLICO
O Ministério Público Brasileiro é divido em dois “ramos”. O Ministério Público da União e o Ministério Público do Estado, aquele é composto da seguinte