Direito consumidor

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Faculdade Independente do Nordeste
FAINOR






RESPOSTA DE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR








Vitória da Conquista
2012
QUESTÃO 01 – Havendo a desconsideração da personalidade jurídica do fornecedor, quem deverá ser responsabilizado pela reparação do vício ou prejuízo causado ao consumidor?
É estabelecido em nosso Código de Defesa do consumidor (instituído pela Lei 8.078/90) em seu artigo28 que: O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por máadministração.
Ou seja, foi dado ao juiz a faculdade de desconsiderar a personalidade jurídica desde que preencha os requisitos elencados. Destarte, tem-se uma divergência doutrinária, já que para muitos não deveria ser algo facultado e sim imposto.
O poder judiciário, pode, por determinação legal, ignorar, no caso concreto, a existência da pessoa jurídica, responsabilizando diretamente os sócios.Significa, em outras palavras, que o responsável pelo uso indevido da personalidade jurídica fica comprometido com a obrigação.
Vale lembrar da amplitude da lei, pois é ampla a desconsideração prevista no CDC, alcançando qualquer situação em que a autonomia da sociedade for obstáculo ao ressarcimento do consumidor lesado.
Importante mencionar aqui o pensamento da juíza de Direito Genacéia da SilvaAlberton, professora assistente de Teoria Geral do Processo na Unisinos, em artigo publicado no livro “Direito do Consumidor” (Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, vol. 7), opina que a impossibilidade do ressarcimento, por si só, não pode ser motivo para a desconsideração, se o ato da sociedade não extrapolou o objeto social ou não teve como fim ocultar conduta ilícita ouabusiva.
O § 1º do mesmo artigo foi vetado, já o § 2º informa que as sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.
Já o § 3º do mesmo artigo menciona que as sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código. Por outro lado, o § 4º as sociedadescoligadas só responderão por culpa. E por fim a responsabilização também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, conforme explica o § 5.
Assim, entende-se que, o art. 28 não trata apenas da desconsideração da personalidade jurídica. Ademais das relações de solidariedade entre osfornecedores na cadeia de produção e circulação de bens e da definição das hipóteses em que cabe também aos sócios responderem, o Direito do Consumidor tem ainda que definir as relações entre empresas nos casos de ligações societárias - o que faz principalmente nos parágrafos desse artigo.
Nas relações que as sociedades tem uma com as outras em razão dos contratos que permitem a circulação eprodução de bens e serviços, a economia moderna tem se desenvolvido com base nos chamados grupos societários, em que pessoas jurídicas estão postas umas em relação às outras por participações societárias, administração comum ou parcialmente comum, compartilhamento de marcas, cruzamento de ativos e sucessão, por exemplo.
São algumas das hipóteses tratadas pela legislação societária, notadamente aLei 6404 (Lei das Sociedades Anônimas). Segundo essa Lei, “são coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa “ e “considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos...
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