O Minimo Existencial Dignidade

uma pessoa. Quando se fala em dignidade do ser humano parece difícil compreender o conteúdo que tal expressão veicula mas podemos dizer que todo ser humano é uma pessoa, dotado de personalidade, com direitos e deveres, membro da sociedade em que vive e merecedor de uma existência humana, e não sub-humana. Faz-se necessário, portanto, identificar quais as normas que o ordenamento jurídico constitucional apresenta para moldar e garantir na esfera jurídica a dignidade da pessoa humana,…

O (BPC) Benefício de Prestação Continuada é uma garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário mínimo mensal aos portadores de deficiência ou idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida pelo núcleo familiar. O segmento idoso tem pressa, muita pressa, em ser novamente incluído no contexto

do consumidor é um princípio a ser observado pela ordem econômica em face da Constituição Federal. Código Defesa do Consumidor artigo 4º que dispõe sobre os mesmos princípios da ABRELA, quais sejam: a melhoria da qualidade de vida, a saúde, a dignidade e etc... A negativa do fornecimento do Home Care Constitui abandono pelos convênios e planos de saúde bem como pelo Estado, já que foi ele quem delegou a área da saúde para a iniciativa privada terceiros mediante preço custeado pelo particular

visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção recuperação. A Carta Política de 1988 consagra como fundamento da República, em seu art. 1º, inc. III, a Dignidade da Pessoa Humana. Mais ainda, o art. 5º, caput, garante a todos o direito à vida, bem que deve ser resgatado por uma única atitude responsável do Estado, qual seja, o dever de fornecimento da medicação e/ou da intervenção médica…

personalidade Aluna: Janaina Erenite de Castro SUMÁRIO A dignidade da pessoa e sua consagração constitucional. O conteúdo do principio. A igualdade entre os homens. A impossibilidade de degradação do ser humano. Direito a uma existência material mínima. INTRODUÇÃO Esse artigo refere-se o Direito Brasileiro e o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, retratando o reconhecimento de que o individuo há de constituir o objetivo…

ARREMESSO DE ANÃO CULTURAL RELATIVISM AND THE DWARF-THROWING Leandro José Silva1 Resumo: O presente trabalho pretende analisar a prática denominada “arremesso de anão” em face do princípio da dignidade da pessoa humana, do direito à liberdade e do relativismo cultural. Palavras-chave: arremesso - anão - dignidade da pessoa humana - poder de polícia - relativismo cultural. Abstract: This paper want to analyze the practice known as "dwarf-throwing" in the face of the principle of…

autora ver reconhecido seu direito a obtenção do benefício assistencial previsto no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, no valor de 01 (um) salário mínimo: “A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la…

A castração química à luz dos princípios da proporcionalidade, dignidade e vedação de penas cruéis uma sucinta reflexão sobre o projeto de lei 5398/13 Resumo: O artigo analisa brevemente o Projeto de Lei 5398/13, que trata da aplicação de castração química a condenados por crimes contra a liberdade sexual para que possam ter livramento condicional ou progressão de regime, versando sobre sua manifesta inconsistência por ser temporária, e inconstitucionalidade diante da ordem…

respectivo titular o poder de querer algo”. Assim como as teorias em que se inspirou, a teoria mista também admite múltiplas variáveis nas formulações que se seguiram. 4) Disserte sobre os problemas atinentes ao conceito de reserva do possível, mínimo existencial e equilíbrio orçamental. Iniciando pelo conceito de reserva do possível, pode-se entender este como as possibilidades econômicas e financeiras, como único limite à efetivação dos direitos, assim, diz-se que para a efetivação…

liberal de Direito e Igualdade Material? R: Não, é compatível com a igualdade material, portanto com o Estado Socialde Direito e não com o estado liberal de direito, pois neste somente se contava com a igualdade formal onde o paradigma é de um Estado mínimo e não do estado máximo, e o da não intervenção doindividualismo e não da proteção dos menos desfavorecidos autonomia privada e proteção dos direitos civis e políticos, ou seja, completamente diferente do Estado Social onde o…