O Minimo Existencial Dignidade

VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL: PRINCÍPIO IMPLÍCITO DE GARANTIA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA “Na História sempre foi mais difícil subordinar o Poder ao Direito do que o Direito ao Poder. Se criarmos agora Estados Democráticos de Direito, temos um elevado bem a preservar. Isso deve ser tarefa de todos os juristas responsáveis, não importa em que poder de Estado ou em que função eles atuem”. (STERN, Klaus. O Juiz e a Aplicação do Direito in Direito…

Constituições de muitos Estados. Assim como no Brasil, na sua Carta Magna de 1988 positivou-os de maneira específica no art. 5° (neste artigo está o rol exemplificativo de princípios constitucionais penais), sendo que no art. 1°, inc. III, encontra-se a Dignidade da Pessoa Humana, que é fundamento sobre o qual se erige o próprio Estado Democrático de Direito. Em poucas, mas elucidativas palavras, resume Cezar Roberto Bittencourt, a importâncias dos princípios constitucionais,…

O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA 1- O CONCEITO E A AMPLITUDE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA A noção de dignidade humana não pode ser entendida como mero apelo ético. A dignidade da pessoa humana ocupa um lugar central no pensamento filosófico, político e jurídico, pois é um valor fundamental para a ordem jurídica de um Estado Democrático de Direito. Analisada sob esse prisma - como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito - pode ser compreendida de 2 formas: Como enunciação

TRABALHO E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PELA NECESSIDADE DE AFIRMAÇÃO DO TRABALHO DIGNO COMO DIREITO FUNDAMENTAL LABOR LAW AND HUMAN DIGNITY - THE NECESSITY OF CONSOLIDATE DIGNIFY LABOR AS A FUNDAMENTAL HUMAN RIGHT Lívia Mendes Moreira Miraglia RESUMO O artigo trata da necessidade de se estabelecer um conceito de trabalho digno e da sua afirmação como um direito fundamental inerente a todo ser humano. Propõe-se a definição do trabalho digno por meio do estudo do princípio da dignidade…

Federal de 1988, adotou-se a cidadania e a dignidade da pessoa humana como bases para esse Estado, sendo montado a partir dai o arcabouço do nosso sistema constitucional vigente. Nesse contexto alguns princípios constitucionais, como o da dignidade da pessoa humana, constitucionais têm papeis de estruturas mães, pois se tratam da expressão da garantia da vontade popular que fundamenta a existência do próprio texto magno. A partir do princípio da dignidade da pessoa humana, incluso no…

Menoridade versus incapacidade: breve remissão crítica ao regime das incapacidades 2. A importância do discernimento para a validade dos atos jurídicos 3. Melhor interesse e direitos fundamentais da criança e do adolescente 4. Autonomia nas situações existenciais e o confronto com o exercício da autoridade parental 4.1. Autonomia nas relações familiares 4.2. Estudo de caso: adolescente britânica renuncia a tratamento médico 5. Notas conclusivas: por um direito infantil à…

Naturais; 2) Pessoas Jurídicas; e 3) Domicílio 3.1 A dignidade da pessoa humana como princípio fundamental dos direitos da personalidade. A Constitucionalização do Direito Civil. A constitucionalização do direito civil promover a leitura das normas civis (de direito privado)de acordo com as normas constitucionais. É uma lente (CF/1988) para se observar a realidade e interpretar as leis (o Código Civil, neste caso). É a dignidade da pessoa humana o princípio mais importante do…

possível tutelar o consumidor de forma eficaz. Faz-se, portanto, necessária a aplicação de todos os princípios já existentes que envolvem o tema, tais como o da boa-fé, o da transparência, o da cooperação, o da vulnerabilidade do consumidor e o da dignidade da pessoa humana, e ainda um tratamento mais concreto e objetivo sobre o assunto. Nessa linha, é preciso que haja lei específica de regulamentação do superendividamento, uma vez que o código deve tratar o tema de forma mais…

Deficient. 1 INTRODUÇÃO O Direito deve ser visto como instrumento para concretização de justiça social. Assim, quis o constituinte originário de 1988, que a proteção social fosse elevada a nível constitucional, defendendo a efetivação da busca pela dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, o objetivo do presente trabalho é analisar a concessão do amparo assistencial ao idoso e ao deficiente frente a realidade sócio/econômica brasileira, visando discutir a aplicabilidade parágrafo 3º…

Imunidades aos Tributos A imunidade está presente na CF nos itens IV e V do art 150, e são protegidos a totalidade da propriedade privada, o direito de locomoção e a liberdade de comércio, Está protegido implicitamente o mínimo existencial. Proibição de Confisco A Constituição espanhola exige que a contribuição de cada um se dará de acordo com a sua capacidade de pagamento, respeitando-se os princípios da igualdade e progressividade, sendo…