O Minimo Existencial Dignidade

norteiam a tributação e a sistemática tributária. O legislador e o judiciário, o que não se questiona é aquela parcela mínima que o cidadão tem, ou devia ter, para garantir o que o celebrado com mínimo para assegurar a dignidade da pessoa, e que a doutrina costuma chamar de mínimo existencial. Nesse limite mínimo não há se falar em capacidade contributiva, pois não existe. Em condições iguais a essas, não se discute a vinculação do legislador à observância vinculada ao princípio em…

Os resultados demonstram que os direitos sociais são direitos fundamentais de segunda geração, que garantem a existência humana digna e a promoção da justiça social, correspondendo à própria manifestação material da liberdade, da igualdade e da dignidade da pessoa. Pertencem, desse modo, à categoria dos direitos humanos, estando sujeitos ao sistema internacional de proteção. Assim, encontram-se amplamente tutelados pela nova ordem constitucional, que consagra o Estado Democrático e…

conseqüência levou a necessidade de limitar o poder do Estado sobre os indivíduos, fazendo com que os respeitasse e aos seus interesses. Estão associados a uma idéia de civilização, de democracia, que em conjunto refletem uma idéia de igualdade e de dignidade para todos os seres humanos. O final do século XX e início do XXI é marcado pela globalização do neoliberalismo, fruto da globalização econômica e suas sucessivas crises, cuja filosofia é a flexibilização do Estado Nacional,…

(foge do raciocínio da LINDB – na omissão da lei aplicam-se a analogia, princípios… – ainda que tenha regra, aplicam-se os princípios); Efetivação e concretização dos Direitos Fundamentais, tendo como núcleo axiológico a Dignidade da Pessoa Humana (eficácia irradiante da Dignidade da Pessoa Humana); Inserção da filosofia do direito nos debates constitucionais e de teoria da Constituição; Reaproximação entre o Direito e a Ética, a Justiça e a Moral. Há, aqui, o moralismo jurídico (cada…

Direitos Fundamentais Conceito: O que torna um direito fundamental é a dignidade da pessoa humana, nem todo direito é fundamental. O direito fundamental são os valores supremos que a CF mais irá proteger. São os direitos que realizam a dignidade da pessoa humana. Quando se fala em direitos do homem, são os direitos naturais, intrínsecos ao homem e reconhecidos em documentos internacionais. Quando se fala direitos fundamentais tem a marca da positivação (direito reconhecido pelo…

a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. O contexto de Direitos Sociais visa assegurar o mínimo existencial, ou seja, resguardar os direitos básicos para garantir a dignidade da pessoa humana, que é um princípio constitucional. A decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que tratou do Processo Nº 1.439 de 2009, quanto ao Sistema de Cotas, julgado em 17 de Junho de 2013,…

fim de coibir essa prática tão abominável e desumana. Não é demais lembrar que em um Estado Democrático de Direito o Judiciário também tem o compromisso de concretizar os fins primordiais do Estado – dentre eles a proteção dos direitos à vida e à dignidade humana. No Brasil, a título de exemplo, existem instrumentos judiciais próprios à tutela dos interesses e direitos coletivos, como a Ação popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo. Essas ações coletivas…

PALAVRAS-CHAVE: Direitos Humanos; Direitos Fundamentais; Direitos Sociais; Eficácia das normas constitucionais. Reserva do Possível e Mínimo Existencial. Escassez de recursos. 1. INTRODUÇÃO Historicamente, a conquista dos direitos fundamentais sociais é fundamentada, em lutas sociais na busca de condições de vida que sejam compatíveis com o primado da dignidade da pessoa humana. Baseado nessa premissa que o Estado precisa desenvolver políticas públicas com vistas a proporcionar…

and Environmental Law CONFIGURAÇÃO DO ASSÉDIO EXISTENCIAL NOS DIREITOS HUMANOS1 SETTING EXISTENCIAL HARASSMENT IN HUMAN RIGHTS Cleiton de Almeida Paixão2 Instituto de Ensino Superior de Rondônia Ciências Humanas e Sociais RESUMO: No Estado de Rondônia, os contrastes sociais revelam a desigualdade econômica, social e cultural, bem como o flagrante desrespeito à dignidade da pessoa humana. O objetivo geral desta pesquisa é investigar o assédio existencial, baseando-se na pesquisa empírica…

(foge do raciocínio da LINDB – na omissão da lei aplicam-se a analogia, princípios… – ainda que tenha regra, aplicam-se os princípios); Efetivação e concretização dos Direitos Fundamentais, tendo como núcleo axiológico a Dignidade da Pessoa Humana (eficácia irradiante da Dignidade da Pessoa Humana); Inserção da filosofia do direito nos debates constitucionais e de teoria da Constituição; Reaproximação entre o Direito e a Ética, a Justiça e a Moral. Há, aqui, o moralismo jurídico (cada…