O Minimo Existencial Dignidade

utilização individual, reforçando assim uma relação de consumo, exposta no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. A essencialidade do serviço demonstra um caráter inerente em relação à qualidade de vida do cidadão, pois representa requisitos mínimos para a sua subsistência, logo, há de se convir que tais serviços devam ser sãos alvo da aplicação do princípio da permanência, que caracteriza a continuidade do serviço, uma vez que é de responsabilidade do Estado garantir o atendimento…

saúde (art.194, inciso I); do atendimento integral (art. 198, I); da participação complementar das instituições privadas (art. 199,); e, disciplina que: "A família, a sociedade e o Estado tem o dever de amparar aspessoas idosas, (...) defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes a vida" (art. 230). Visando a regulamentação desses dispositivos, foram editadas as Leis n. 8.080 e 8.142/1990, que estabelece o Sistema Único de Saúde – SUS, e, posteriormente, a Lei n. 10.741/2003, o…

direito constitucional deve ser a janela pela qual se olha para o mundo Modo de desejar o mundo, mais que isso, o direito constitucional passou a ser não apenas um modo de olhar e pensar o Direito, mas também um modo de desejar o mundo: fundado na dignidade da pessoa humana, na centralidade dos direitos fundamentais, na busca por justiça material e na tolerância, no respeito ao próximo, assim o igual como o diferente A constitucionalização do direito infraconstitucional Direito Civil-…

histórica a uma abordagem contemporânea, bem como suas consequências práticas no cenário atual. Estabelece-se, inicialmente, uma breve análise acerca do paradigma defendido pelo direito contemporâneo. Posteriormente, reflete-se sobre o conceito de dignidade humana, sua evolução, positivação e consagração na Constituição Federal de 1988. Desenvolve-se, ainda, algumas questões relativas aos direitos fundamentais, com destaque ao direito à liberdade de profissão, deixando claro…

conta poupança existente até 40 salários mínimos. A existência de pluralidade de contas poupança afasta essa impenhorabilidade. O objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Se o legislador estabeleceu um valor determinado como expressão desse mínimo existencial, a proteção da…

tributária e protetor dos direitos dos contribuintes. É através desse preceito que os tributos são graduados de acordo com a capacidade de cada qual. Além disso, ele impõe limites para a tributação buscando impedir que o montante destinado ao mínimo existencial do indivíduo seja respeitado e que a carga tributária venha a atingir níveis confiscatórios.Tal preceito caracteriza se por ser um verdadeiro garantidor dos direitos fundamentais do cidadão em matéria tributária, tornando-se…

Convenção garante a todos o direito de um processo com duração razoável . Na Declaração Universal dos Direitos dos Homens, a dignidade da pessoa humana é a fronteira demarcatória entre os limites jurisdicionais da celeridade processual. Devemos intender como se define o conceito de Dignidade da Pessoa Humana, para tanto invocamos a doutrina de Luiz Roberto Barroso (2007, Pg. 23). Dignidade da pessoa humana expressa um conjunto de valores civilizatórios incorporados ao patrimônio da…

liberdade gozava de status quase absoluto. A igualdade restringia-se a igualdade formal. Assim, o estado não possuia nenhum dever de realizar prestações positivas e de minorar os desníveis econômicos existentes na sociedade, devendo o estado intervir o mínimo possível na vida das pessoas. Não obstante, diante dos excessos cometidos durante este período, a classe trabalhadora começou a se organizar em sindicatos e passou a reinvindicar a proteção do estado, para garantir-lhes as…

constitucional brasileiro, doutrinas e jurisprudência acerca desses direitos. Os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988 já no seu primeiro artigo como soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, os valores do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político são utopias a serem protegidas e efetivadas acima dos direitos individuais, já que em um Estado democrático em que o poder emana do povo e para o…

consequências. Para tanto, analisará pontos-chave que são o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana em nível constitucional, legal e jurisprudencial, os princípios do Sistema Único de Saúde e da assistência farmacêutica brasileira, os critérios de antecipação de tutela, a eficácia da norma constitucional que garante o direito à saúde e a contraposição das teorias da reserva do possível e do mínimo existencial. Por fim, analisará as consequências do Neoconstitucionalismo e…