Policarpo quaresma

Trabalho de Direito Financeiro
Nome: Carlos Alberto Tonnesen Rocha 3º. Período /Noite
Os Direitos Fundamentais e as Finanças Públicas
Introdução
Os Direitos Fundamentais e o Poder Financeiro Os direitos fundamentais que são inerentes ao ser humano, podem sofrer a influência do poder financeiro. O livre exercício do trabalho, o direito de propriedade são alguns exemplos desses direitos que podem sofrer tributação.
As Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar A soberania financeira tem como titular do poder o povo, que transfere o exercício do mesmo para o Estado, e é limitado pela Constituição Federal nos arts. 150 a 152 com o objetivo de preservar a liberdade. As limitações constitucionais englobam as imunidades, as proibições de privilégio odioso, as proibições de discriminação fiscal e as garantias normativas ou princípios gerais ligados à segurança dos direitos fundamentais.
As Imunidades Fiscais
Histórico
Eram utilizadas no Estado Patrimonial para limitar o poder do rei e significavam a impossibilidade de tributação dos senhorios e da igreja. Com o surgimento do Estado Fiscal a imunidade fiscal passou a significar o respeito aos direitos individuais pré constitucionais, aparecendo no texto da Constituição Americana e na 14ª. Emenda/1968. No Brasil a imunidade só apareceu na Constituição de 1891.
Conceito
As imunidades consistem no respeito ao direito de liberdade, tem como objetivo não tributar pessoas ou coisas, e tem a ver com os direitos humanos.
Classificação
Os tributos em geral, os impostos, as taxas e as contribuições não podem incidir sobre os direitos fundamentais quando imunes. Estas imunidades podem ser explícitas se aparecem no texto constitucional, implícitas se aparecem através de interpretação da CF, objetivas quando protegem coisas e subjetivas quando excluem