Direito constitucional

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1- Normatividade da “Ação Popular” -(art. 5.°, inciso LXXIII, da Constituição Federal) 
1.1 Conceito
Ação popular, é um remédio constitucional que permite a todo cidadão, sendo este: brasileiro, maior de 16 anos no gozo de seus direitos políticos, fiscalizar os atos do poder público, tendo como finalidade defender e proteger os interesses difusos, vis-ando anular ato ou omissão que lese opatrimônio público federal, estadual ou muni-cipal, mas não somente o patrimônio público como também proteger o meio ambien-te, patrimônio histórico e cultural e também a moralidade administrativa (este princi-pio esta na Constituição Federal). 
”Walber de Moura Agra diz que ”É o remédio cabível para a anulação de atos lesivos ao patrimônio publico, ou ór-gão de que o Estado participe, tendo ainda afinalidade de as-segurar a moralidade pública , o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural.”
1.2 Origem e base normativa    
A Constituição brasileira de 1824 previu a ação popular, em hipótese de suborno, peita, peculato ou concussão (art. 157). Ausente nas Constituições de 1891 e 1937, mas esteve previstas em todas as demais. 
A Constituição Federal de 1988 estabelece os requisitosnecessários para se impe-trar uma ação popular, ficando o auto isento das custas judiciais e do ônus da su-cumbência, salvo comprovada má-fé (art.5.º, inciso LXXIII, CF). 
A Lei 4.717, de 29 de junho de 1965 disciplinou seu procedimento, a matéria es-tá regrada, no plano infraconstitucional conforme Lei citada acima. acima.                                                                                                                                                                                                                                                                 1.1.3. Esfera jurídica
Para ajuizar uma Ação popular ,somente pode praticar esse ato: -O indivíduo hábil para com a Justiça eleitoral com poder para desempenhar seu Direito ao voto, convocando-se a legitimidade com a juntada do titulo de eleitor.Sen-doassim, a ação popular é um dos institutos jurídicos que permitem o a aplicação dos direitos políticos, possibilitando ao cidadão o amparo à coisa pública, logo é um mecanismo para o povo intervir nos interesses políticos, fazendo assim valer sua vontade.
Os beneficiados para terem os atos impugnados pela ação popular são :
a)as Entidades Politicas, os Municípios, a União, os Estados e o DistritoFederal;
b)os Entes da administração direta e indireta, as empresas privadas que exerçam atividade pública, por meio de contratos de permissão, autorização ou concessão;
c) e as empresas privadas que sejam subvencionadas por verbas públicas.
1.4-Objeto de Impugnação.
“O seu objeto é a impugnação de ato que possa pro-porcionar acinte ao património público, incluindo os atos que contenham viciode forma, ilegalidade do objeto, inexistência de motivos, praticados por autoridade incompetentes ou por abuso de poder. A autoridade judiciária não tem competência para decidir acerca da conveniência e oportunidade do ato ad-ministrativo, pois é este um ato político, próprio da administra-ção Pública.”
1.5- Requisitos para Impugnação.
“O requisito para impugnação do ato pode ser tanto umailegalidade, em qualquer das modalidades expostas aci-ma, como uma afronta à moralidade administrativa. Como con-ceito plurisubjetivo que é, precisar a extensão do que é mora-lidade se torna tarefa difícil. A sua determinação deve ser rea-lizada de acordo com o conceito de bem comum e os padrões éticos consagrados na sociedade. Conclui-se que um ato, mês-mo que não padeça de nenhum vício, pode serimpugnado por destoar do princípio da moralidade.” “

2.Requisitos da Ação popular
Deve haver lesividade: 
1. Ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe; 
2. À moralidade administrativa; 
3. Ao meio ambiente; 
4. Ao patrimônio histórico e cultural. 
*O  Centro cultural...
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