JEF APELA O ADRIANA RIBEIRO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA COMARCA DE AVARÉ-SP

PROCESSO N. 0000710.35.2013.4.03.6308
APELAÇÃO

ADRIANA RIBEIRO, já cadastrada eletronicamente nos autos do processo digital em epígrafe que move em face de INSS, por sua advogada que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de V. Exa, com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civil interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem anexas.

Inconformada com a R. Sentença prolatada por este Ilustre e Culto Juízo requer se digne aceitar o presente apelo aguardando que em grau de recurso receba o reestudo da causa.

Termos em que,
Pede e espera DEFERIMENTO.

Avaré, 09 de abril de 2015.

ANA PAULA RIBEIRO DA SILVA
OAB-SP 293.501

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

PROCESSO N. 0000710.35.2013.4.03.6308

Apelante: ADRIANA RIBEIRO
Apelado: INSS

EGRÉGIO TRIBUNAL
COLENDA CÂMARA, NOBRES JULGADORES!

O presente processo discorre sobre o pedido assistencial-deficiente previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal.

Submetida a Autora a perícia médico foi expedido laudo concluindo “incapacidade para o exercício das atividades laborativas de faxineira.” (extraído da sentença – Fls. 04)

Ademais, nos quesitos do laudo da perícia, (quesito 09) verifica-se a incapacidade para o trabalho:

9. Em tendo verificado a incapacidade laboral, é possível afirmar que houve continuidade da incapacidade desde o início até a presente data?
R.: SIM

O benefício postulado é de natureza assistencial e deve ser prestado a quem dele necessitar, independentemente do recolhimento de contribuições. Assim, pretende a parte autora ver reconhecido seu direito a obtenção do benefício assistencial previsto no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, no valor de 01 (um) salário mínimo:

“A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
(...)
V - a