O Jurista Baseia Sua Decisão Não Apenas Na Letra Da Lei

aplicação e compreensão de alguns princípios e métodos precedem a analise interpretativa de qualquer texto jurídico. Nesse contexto, depreende-se que a hermenêutica caracteriza-se como um processo sistemático de interpretação, que se vale de métodos e leis científicas para apuração do conteúdo, ou seja, a busca do sentido, para sua correta aplicação. O estudo desta matéria exige que se estabeleça, inicialmente, uma distinção entre hermenêutica, interpretação e a aplicação do direito. Que…

SEMESTRE FICHAMENTO TEXTO: Como aplicar e interpretar as leis (Autor: Francesco Ferrera) III Determinação do sentido das normas jurídicas – interpretação 1 Ideias gerais O texto da lei não é mais do que um complexo de palavras escritas que servem para uma manifestação de vontade, a casca exterior que encerra um pensamento, o corpo de um conteúdo espiritual. A lei, desta forma, não se identifica com a letra da lei. Esta é apenas um meio de comunicação: as palavras são símbolos e…

totalidade do direito positivo se identifica por completo com a lei escrita; com isso a ciência jurídica se apegou à tese de que a função específica do jurista era ater-se com rigor absoluto ao texto legal e revelar seu sentido. O estudo do Código Civil seria a concretização desse ideal jusnaturalista. A lei e o direito constituem uma mesma realidade, pois a única fonte do direito é a lei e tudo o que estiver estabelecido na lei é direito. Inicialmente, os partidários da…

O direito é uma ordem da conduta humana. Uma "ordem" é um sistema de regras. O Direito não é, como às vezes se diz, uma regra. É um conjunto de regras que possui o tipo de unidade que entendemos por sistema. É impossível conhecermos a natureza do Direito se restringirmos nossa atenção a uma regra isolada. As relações que concatenam as regras específicas de uma ordem jurídica também são essenciais à natureza do Direito. Direito e Moral = instrumentos de controle social Direito: Bilateralidade:

genérica para determinado universo de receptores dentro de uma linguagem. Por isso tampouco são inteiramente adequadas as ideias e as comunicações dessas ideias.1 A interpretação tem por objetivo a compreensão de algo que é dito, através de símbolos (letras, expressões faciais, gestos, etc.), por outro indivíduo. Compreender, portanto, é assimilar os significados (ideias) que estão presentes por trás dos significantes (expressões linguísticas das ideias). Ou, como explica Camargo,…

clara a ideia de que a filosofia Jurídica é uma ferramenta imprescindível no âmbito do Direito, uma vez que ambas as ciências, mesmo com objetivos distintos, têm como principal objeto o homem em sociedade. Sendo de fundamental importância não apenas para os juristas, mas para todas as pessoas que procuram entender e criticar as experiências jurídicas da sociedade ao longo do tempo. A filosofia do Direito então se torna importante à medida que se analisa os conceitos de ordenamento…

Questiona ainda o que seria direito? E critica o fato de não se chegar com clareza a uma resposta, cita inclusive pesquisa realizada entre adolescentes em 1987 na França, onde 40% deles relacionaram o direito a punição. O que o autor intitula de direito cinzento, ou seja, o direito cotidiano é associado à severidade e ameaça, com predomínio de ordens e proibições, citando como exemplo o código de trânsito, o que leva o autor a concluir que diante disso não se deve espantar com a…

questões: Q.1 – Questões de fato: O que aconteceu? – Fato Histórico Q.2 – Questões de direito Q.3 – Questões interligadas de moralidade política e fidelidade: A solução da Lei é justa? – Discussão Moral (conceito de Proposições Jurídicas: todas as diversas afirmações e alegações que as pessoas fazem sobre aquilo que a lei lhes permite, proíbe ou autoriza.) As pessoas costumam trabalhar com proposições jurídicas binárias: Verdadeiro/Falso. [“Fundamentos do Direito” são oferecidos…

* Lei Segundo Luiz Fernando Coelho: “A lei é o jus scriptum, norma jurídica geral estabelecida mediante a palavra pelo legislador. Dessa conceituação, derivam as distinções entre lei material e lei formar, lei em sentido estrito amplo.” Silvio Venosa define-a como: “A regra geral de direito, abstrata e permanente, dotada de sanção, expressa pela vontade de autoridade competente, de cunho obrigatório e forma escrita.” A lei é a fonte primordial do direito, para uns a palavra advém do…

A teoria do Direito estuda o direito em geral, não estudando o direito concreto, mas o direito que já existiu, o existente, e o que ainda irá existir, assim estudando o direito possível. (OLIVEIRA, 2002, p 45) Esse direito possível presume que seja seguido os mesmos parâmetros, ou ao menos, parâmetros parecidos para o direito no futuro, assim, investigando os elementos permanentes de todo o direito, independente do tempo e do lugar. Atualmente existem diversos ordenamentos jurídicos que regem