O Ato Institucional N 5

judiciais além de dar parte as autoridades competentes das negligencias, omissões e prevaricações dos empregados na administração da Justiça”. Com a proclamação da independência o Brasil atravessou uma fase de grande instabilidade política e institucional. Por isso era imprescindível a organização de um Ministério Público investido para agir com eficácia. Entretanto não foi o que ocorreu, visto que não existia uma estruturação eficaz e muito menos uma unidade desarticulada da…

Família que estabelece o controle social como um de seuscomponentes que garante a participação efetiva da sociedade na execução doprograma. (Lei n° 10.836/2004).Dá-se efetivação do Controle Social por duas maneiras:A)Controle Natural, que é executado diretamente pelas comunidades (como é o casodas associações, fundações, sindicatos, etc.).B)Controle Institucional, que é exercido por entidades e órgãos do Poder Publico instituídos de interesse da coletividade. (como é o caso dos Procons,…

traduzida do espanhol, retirada do El Diccionario de La lengua Española, citado por BELTRÁN, Jesús Manuel Gonzáles. 2 BOBBIO, Noberto. Dicionário de política. 4ed. Coordenação de tradução João Ferreira. Brasília: UNB, v.2, verbete poder, 1922, p. 941 5|Página 1 - A Corte no Brasil No Brasil colônia, não existia regras gerais que regulamentassem a administração, somente as Ordenações advindas da realeza portuguesa. Até tal ponto não era realmente necessário um código de leis…

proclamada através do Decreto n. 1, de 1889, estabelecendo ainda em seu bojo a instituição de um regime federal no contexto brasileiro. No que concerne à elaboração de uma nova Carta Constitucional hábil a albergar todos os novos caracteres políticos, históricos e econômicos da "nova" sociedade brasileira, observamos que foram elaborados preliminarmente três anteprojetos, que, posteriormente foram consolidados em um único documento solene, aprovado através do Decreto n. 510, de 1890,…

Aula 10 Redemocratização (1946 – 1964) Aula 11 – Ditadura Militar (1964 – 1984) 1 – CLT - 1943 ■ A CLT surgiu como uma necessidade institucional após a criação da Justiça do Trabalho em 1939. ■ A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi criada através do Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943 e sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu objetivo principal é a regulamentação das…

jurídica da instituição, em relação à sua conformação institucional e às características jurídicas de suas funções e, por conseqüência, de suas decisões. autonomia e independência Apenas o exame superficial do Texto Constitucional (arts. 70 a 75) já seria suficiente para considerar a absoluta independência dos Tribunais de Contas em relação aos demais Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), correspondente à sua função institucional. "Os incisos II, IV, VIII, IX, X são…

ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais. Assim sendo, requer desde já a observância das prerrogativas previstas na referida Lei Complementar. II - Legitimidade ativa da Defensoria Pública da União A tem por função institucional a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados. É instituição essencial à função jurisdicional do Estado, justamente por garantir o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita aos que…

Sociologia Geral e da Educação 18/06/12 RESUMO Atualmente as diversas formas de violência engendradas na sociedade atingem, além dos espaços privados, àqueles de domínio público. Os efeitos desta violência acabam por afetar todos os contextos institucionais, entre eles, a escola. A sociedade atual apresenta-se cheia de desigualdades sociais, produzindo jovens agressivos, violentos e indisciplinados que agridem por serem agredidos. O mundo passa por grandes transformações; a exclusão,…

razão da subsidiariedade do CC em relação ao contrato social; 2) DEVERES DOS SÓCIOS a) contribuir para a integralização do capital social; Qual a diferença entre subscrição e integralização? R: Subscrever o capital social é o ato de prometer e integralizar é o ato de entregar aquele capital social. - obrigatoriedade nas sociedades empresárias; art. 997, IV, e art. 1.055 e ss, CC; O capital social, embora imprescindível para a formação de uma sociedade empresária,…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL lEI n. 4.722, DE 1º DE JANEIRO DE 2009. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E A ESTRUTURA BÁSICA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, NELSON TRAD FilHO, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de . Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: TíTULO I DA FINALIDADE Art. 1º A Prefeitura Municipal de Campo Grande, de…