O Ato Institucional N 5

Teoria Institucional: Breves recortes compreensivos Tendo por objetivo o contato inicial com os principais conceitos da Teoria Institucional, seguem, na sequência, alguns recortes extraídos de estudos envolvendo tal temática. Dicionário Aurélio ins.ti.tu:i.ção 1.Ato ou efeito de instituir. 2.A coisa instituída. 3.Associação ou organização de caráter social, religioso, filantrópico, etc. ins.ti.tu:i.ções 1.O conjunto das leis, das normas que regem uma sociedade política. 2.O conjunto das…

Direito Constitucional III Período: 5° Período – Noturno N1 Tema : Funções Essenciais à Justiça Uberlândia 2012 SUMÁRIO 1. Noções Introdutórias ........................................................................ 4 2. Ministério Público 2.1 Definição ........................................................................................... 4 2.2.1 Organização do Ministério Público da União e Estadual .......... 5 2.2.2 Ministério…

desfigurado por atos de cassação. Preocupou-se fundamentalmente com a segurança nacional, que condicionada o exercício dos direitos fundamentais. Emenda Constitucional n. 1 (17.10.1969) Acarretou substancial reforma no texto da CF/67, podendo ser caracterizada como uma nova constituição. Trouxe as eleições indiretas para os governos estaduais e a eliminação das imunidades parlamentares materiais e processuais. Constituição da República Federativa do Brasil (promulgada dia 5 de…

1 – Cite e explique quais são as espécies de propaganda política. (5 pontos). A propaganda política se subdivide, basicamente, em quatro espécies: 1) Propaganda Partidária 2) Propaganda Intrapartidária 3) Propaganda Eleitoral 4) Propaganda Institucional 1) Propaganda Partidária: A Propaganda Partidária é prevista pela Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos). É efetuada mediante transmissão por rádio e televisão e pode ser gravada ou ao vivo, sendo restrita aos…

especial fazendo parte da administração indireta, vinculada ao ministério competente de sua atividade. • Regram as relações com os concessionários de serviços públicos, exercendo poder normativo para regular os serviços objeto dos contratos ou atos de delegação. • Licitam a respectiva escolha da concessionária do serviço público e celebrar os contratos correspondentes, ou outorgar unilateralmente autorização, bem como estabelecer tarifas. Mandato dos Dirigentes A lei Nº…

uma instituição por outra, de tal modo que nenhuma delas o exerça de forma concentrada e, deste modo, coloque em risco os interesses da coletividade. Nesse panorama, a Constituição de 1988 atribuiu ao Ministério Público, dentre outras funções institucionais, o controle externo da atividade policial (art. 129, VII), na forma da lei complementar respectiva. Por muito tempo a incumbência constitucional permaneceu carente de meios concretos de efetivação, dependente da construção de um…

iniciando uma ditadura que tomou conta do país até 1985. Slide 2 Um comando Militar governava o País , depois de ter decretado vacância do cargo de Presidente pelo Ato Institucional , n 16, de 14.10.1969, visto que o seu titular Arthur da Costa e Silva estava inabilitado para exercê-lo em razão de enfermidade grave ; O AI-5 deu poderes ao presidente para fechar , por tempo indeterminado , o Congresso Nacional , as Assembleias Estaduais e as Câmaras Municipais. Um recesso "…

efetiva a função deste de prevenção e repressão das infrações penais. PASSO 3 – Compilado com Relatório dos Princípios Processuais Penais ETAPA 2 – INQUÉRITO POLICIAL Conceitua­se Inquérito Policial como o conjunto de diligências (atos investigatórios) realizadas pela polícia judiciária (polícias civil e federal), com o objetivo de investigar as infrações penais e colher elementos necessária para que possa ser proposta a ação penal. …

Sumário 1 JUSTIFICATIVA 2 OBJETIVO GERAL 2.1 Objetivos Específicos 3 ABORDAGENS TEÓRICAS 4 METODOLOGIA 5 REFERÊNCIAS 6 ANEXOS 1 JUSTIFICATIVA Ao analisar a situação do Brasil atual, e compará-la com o processo histórico o qual foi submetido, nos deparamos com um extenso leque de problemáticas em diversas áreas sociais. Uma das expressões da questão social, estudada por nós,…

Supremacia constitucional, poder constituinte, reforma e controle 4. O controle de constitucionalidade 4.1. A importância do controle 4.2. Complexidade e ineficiência 4.3. O controle da omissão legislativa 4.4. A Incompatibilidade, ou a não recepção 5. O desequilíbrio dos poderes e a inefetividade constitucional 5.1. Medidas permanentes 5.2. Um pouco de história 5.3. As medidas provisórias e sua reedição 5.4. A usurpação do poder 5.5. A responsabilidade do Presidente 5.6. O controle das…