O Ato Institucional N 5

em razão da censura á imprensa. 1.4 CONSTITUIÇÃO DE 1934 Entretanto apesar desta censura, a Constituição de 1934 estabeleceu algumas franquias liberais, como por exemplo: determinou que a lei não poderia prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; vedou a pena de caráter perpetuo; proibiu a prisão por dividas, multas ou custas; criou a assistência judiciária para os necessitados (assistência esta, que ainda hoje, não é observada por grande…

na função pública, que garante a negociação coletiva no setor, proteção contra atos de ingerência dos governos na formação e funcionamento de sindicatos, contra a violação da liberdade sindical, a garantia dos direitos civis e políticos essenciais ao exercício da liberdade sindical. Esses mecanismos da Convenção 151, além dos direitos sindicais, colaboram para um estado mais ético e transparente, protegido contra atos de corrupção e clientelismo. 3 No espírito da Convenção 151,…

Q U E S TÕ E S C O M E N TA DA S 1 www.editorasanar.com.br A P R E S E N TAÇ ÃO 2 Olá Médicos Concurseiros! Bem vindo a nossa primeira aula voltada para médicos que almejam passar no concurso para Médico Legista da polícia de Goiás! O presente concurso exige de nós médicos, o domínio de matérias que, muitas vezes, não estamos habituados a lidar como Direito e Língua Portuguesa Pensando nisso, resolvemos iniciar as nossas aulas com 15 questões comentadas dessas disciplinas!…

graus de jurisdição da Justiça do Trabalho, quando a parte for pessoa jurídica de Direito Público, Estado estrangeiro ou organismo internacional. Incumbe ao Ministério Público do Trabalho, no âmbito das suas atribuições, exercer suas funções institucionais que são as mesmas atribuídas ao MPF, já anteriormente examinadas. 1.1. Carreira do Ministério Público do Trabalho A carreira do Ministério Público do Trabalho será constituída pelos cargos de Subprocurador-Geral do Trabalho, Procurador

As consequencias do AI 5 Em 1968, milhares de trabalhadores, estudantes, intelectuais, professores e religiosos se reuniram na chamada Passeata dos Cem Mil. Fizeram um grande ato contra a ditadura militar. Logo em seguida, greves em São Paulo e Minas Gerais também mostravam os problemas e a indignação dos trabalhadores. Mediante todas essas ações de inconformidade, os representantes da cúpula militar acreditavam que o governo deveria articular medidas que viessem a frear esses e…

a e n Id isu sig V De ab rio L ó at ign or es C ab D ES L de UD Apresentação “Um programa de identidade corporativa é essencialmente um ‘sistema’ - um sistema cuidadosamente projetado de todos os elementos visuais que servem como ponto de contato com os diversos públicos”. Diefenbach Sumário Elementos institucionais 03 A marca Limite de redução Padrão cromático Positivo e negativo Sobre fundos variados Tipografia da marca Tipografia…

Tema: Organização estudantil e sua historia, estrutura e ideais ! Índice Pág 3 e 4 ...................................... Historia do movimento estudantil. Pág 5 .............................................. Formas de atuação. Pág 5 e 6 ........................................ principais manifestações e seus resultados. História do Movimento Estudantil O movimento estudantil (ME) historicamente

termos do art. 6 do Regulamento anexo ao Decreto Federal n. 2.612-98, bem como de captar apoios de empresas que estejam localizadas fora de seu raio de cobertura, ou seja, somente na área da comunidade atendida em seu raio circular de mil metros a partir da antena transmissora (fl. 24). II. O provimento liminar merece ser deferido. As rádios comunitárias constituem estações de radiodifusão sonora, autorizadas pela União (art. 70 da Lei n 4.117/62), operadas em baixa potência e titularizadas por

básicas que um Núcleo de Inovação Tecnológica deve exercer, sendo: zelar pela manutenção da política institucional de inovação, envolvendo licenciamento, transferência de tecnologia; avaliar e classificar os resultados decorrentes de projetos de pesquisa para atendimento a lei; avaliar solicitação do inventor independente; opinar pela conveniência e promover a proteção das criações institucionais; opinar quanto a conveniência de divulgação das criações passiveis de proteção…

Revista Campus, Paripiranga, v.2, n.5, dezembro, 2009. ISSN: 1984-4476 - SEÇÃO: ARTIGOS SOUZA, A. C.; SANTANA, J. A. O.; CRUZ, M. P. S.; SILVA, C. E.. A relevância da transparência na gestão pública municipal. Revista Campus, Paripiranga, v.2, n.5, p.6-20, 2009. A RELEVÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Auriza Carvalho Souza1 Josefa Amanda de Oliveira Santana2 Maria Poliana Souza Cruz3 Carlos Eduardo Silva4 RESUMO A administração pública atualmente deve ser vista…