O Ato Institucional N 5

RFD- Revista da Faculdade de Direito- UERJ, v. 2, n. 21, jan./jun. 2012 CONSTITUIÇÃO, DEMOCRACIA E SUPREMACIA JUDICIAL: DIREITO E POLÍTICA NO BRASIL CONTEMPORÂNEO Luís Roberto Barroso1-2 RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar as relações entre o direito e a política, no contexto atual de ascensão institucional do Poder Judiciário, em que se destacam a crescente judicialização de questões sociais, morais e políticas, bem como um certo grau de ativismo judicial. O…

Quais as modalidades de parcelamento do solo?.............................................................. 20 4. O que é loteamento?.............................................................................................................. 20 5. O que é desmembramento?.................................................................................................. 21 6. O que são o desdobro e o remembramento?.................................................................... 33 . 7. O

Rev. Bras. Geriatr. Gerontol. v.11 n.2 Rio de Janeiro 2008 Caminhos da história e da memória: a Universidade Aberta da Terceira Idade da UERJ Sandra Regina Sahb Furtado a b Neusa Cardim da Silva RESUMO Apresenta o Projeto Memória da Universidade Aberta da Terceira Idade da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UnATI/UERJ), que está sendo desenvolvido pelo Centro de Referência e Documentação sobre Envelhecimento (CRDE). O Projeto tem como principal objetivo…

processo educativo que coloca o cotidiano do trabalho – ou da formação – em saúde em análise, que se permeabiliza pelas relações concretas que operam realidades e que possibilita construir espaços coletivos para a reflexão e avaliação de sentido dos atos produzidos no cotidiano. A Educação Permanente em Saúde, ao mesmo tempo em que disputa pela atualização cotidiana das práticas segundo os mais recentes aportes teóricos, metodológicos, científicos e tecnológicos disponíveis, insere-se em…

fica definido como o ato de escolha ou opção entre um ou mais candidatos, aplicado geralmente em assembléias, reuniões e eleições. Votar é um direito de todos os cidadãos que vivem em regime democrático, que consiste em escolher individualmente o candidato que assumirá a representação de toda a sociedade em questão. Conceitos sobre direito ao voto (Segundo a constituição de 1988) A atual Constituição Federal do Brasil, chamada de “Constituição Cidadã”, foi promulgada no dia 5 de…

quadrilha e desvio de verbas públicas –, a Polícia Federal obteve autorização para realizar ação controlada. Para tanto, dispôs equipamentos de captação ambiental e/ou áudio nas vestimentas de Durval Barbosa Rodrigues (ex-Secretário de Relações Institucionais do Governo do Distrito Federal e colaborador da investigação, beneficiado pelo instituto da delação premiada). 2. Na consecução de uma das diligências da investigação policial, o colaborador repassou à autoridade…

conjunto de componentes, e seus respectivos indicadores, de estudo de clima organizacional. A partir de uma sistematização previamente definida, os componentes e indicadores foram submetidos a uma avaliação de adequabilidade junto a dirigentes institucionais de três universidades federais. O trabalho de campo desenvolveu-se por meio de entrevistas com os dirigentes selecionados e a análise de documentos históricos das universidades. Após o levantamento de dados, a análise e a…

Problematização sobre o ativismo judicial Através das entrevistas realizadas sobre o Ativismo Judicial, compreendemos que sua atuação foi recentemente considerada um fenômeno jurisprudencial, fazendo parte institucional do Poder Judiciário para desenvolver de maneira harmônica as questões políticas e assuntos relacionados aos demais poderes. O Ativismo Judicial é a defesa de uma forma mais próxima e rápida para uma sociedade que é importante para o Poder Judiciário tomar atitudes desse nível.

Curso de Direito Constitucional. 5.ed. São Paulo: Saraiva, 2007. p.23.) Direito Constitucional e Direito Processual: No campo de processo, houve a constitucionalização de inúmeros princípios. Assim, tem-se um conjunto de normas que se pode denominar “princípios constitucionais do processo”. Pode-se citar, na Constituição Brasileira de 1988, as seguintes normas processuais: assistência judiciária (art. 5°, LXXIV); mandado de segurança (art. 5°, LXIX), ação popular (art. 5°, LXXIII).…

inquéritos civis para apurar atos de improbidade administrativa. Existem milhares deles espalhados pelo país, no Ministério Público Federal e estaduais, em que se apuram atos de corrupção, dispensa indevida de licitações, superfaturamento etc, questões complexas do ponto de vista jurídico para as quais a Polícia nem sempre está preparada. Ao fim dessas investigações, o membro do Ministério Público dispõe de elementos suficientes para a propositura de ações civis por atos de improbidade…