Inadimplemento e perdas e danos

Inadimplemento e Perdas de Danos. O inadimplemento nada mais é do que o não cumprimento de determinada obrigação entre as partes. Em regra, temos o adimplemento que é a realização do ato jurídico perfeito, mas, se a obrigação foi incompleta ou mal feita temos por óbvio a inadimplência. Ocorrido à inadimplência surge a obrigação de reparar o prejuízo sofrido por uma das partes da relação contratual e o artigo 389 do Código Civil determina que: Não cumprida à obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Podemos traduzir que perdas e danos é o prejuízo material ou moral em detrimento do descumprimento da obrigação contratual. Com excelência Pablo Stolze Gagliano afirma que existem duas espécies de inadimplemento - o inadimplemento relativo e o absoluto. O inadimplemento absoluto é quando, por exemplo, o sujeito obriga-se a não levantar o muro, no momento em que o sujeito ignora tal obrigação e faz a construção do muro temos então o inadimplemento absoluto. Assim, nas obrigações de dar, opera-se o descumprimento quando o devedor recusa a entrega, devolução ou restituição da coisa. Nas obrigações de fazer, quando se deixa de cumprir a atividade devida. O inadimplemento absoluto ocorre na impossibilidade do credor receber a coisa devida, sendo ele por culpa de seu devedor ou por motivos que não dependam de sua vontade, ou seja, caso fortuito. Na contramão

Direito Civil – Parte Especial ( Obrigações) Direito Civil – Parte Especial (Obrigações) 1. DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAGÕES 1.1. A OBRIGATORIEDADE DOS CONTRATOS De acordo com o secular principio pacta sunt servanda, os contratos devem ser cumpridos. A vontade, uma vez manifestada, obriga o contratante. Esse princípio significa que o contrato faz lei entre as partes, não podendo ser modificado pelo judiciário. Destina-se também a dar segurança aos negócios em geral.…

solidariedade passiva, passando o devedor que impossibilitou a prestação a responder isoladamente pelo encargo de pagar o equivalente e pelas perdas e danos decorrentes; h) os devedores solidários não culpados respondem somente por perdas e danos decorrentes da impossibilidade. 15)TJ-PR-2003: É correto afirmar que o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação: a) que resulte de força maior, se ocorreu durante o atraso; b) que resulte de caso fortuito; c) mesmo que…

não poderíamos deixar de citar a sábia observação de Gagliano e Pamplona Filho (2003, 33) de que “... prestações há, entretanto, que não são economicamente mensuráveis, embora constituam, inequivocamente, objeto de uma obrigação. É o caso, por exemplo, de alguém se obrigar, por meio de um contrato, a não ligar o seu aparelho de som, para não prejudicar o seu vizinho. A prestação, no caso, não é marcada pela economicidade, e, nem por isso, se nega a existência de uma relação…

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES-(MODALIDADES E TRANSMISSÃO) 1) O que é obrigação e quais são seus elementos constitutivos? A obrigação é um vinculo jurídico entre devedor e credor, que constrange o devedor a cumprir a obrigação, sob pena de responder sob o próprio patrimônio.Possui três elementos: 1) o elementos subjetivo, que diz respeito às partes (credor e devedor). O credor é o sujeito ativo e o devedor o sujeito passivo; 2) o elemento objetivo, que é a prestação; 3) o elemento…

substancial. Para tanto, num primeiro momento o trabalho versou sobre a definição dos princípios e dos demais institutos, através da pesquisa das mais renomadas obras sobre os temas. Após, foi estudada a teoria propriamente dita, direcionando o modo da sua efetiva aplicação prática, nos mais diversificados contratos que são levados para discussão no judiciário, em especial no Superior Tribunal de Justiça e Tribunal de Justiça de São Paulo. Constatou-se, como principais conclusões,…

Importante esclarecer que o Direito de Família é o menos patrimonial de todas os ramos do Direito Civil. Em suma, o Direito Patrimonial é o campo do Direito Civil onde as pessoas se relacionam entre si, através dos contratos, e onde as pessoas se relacionam com as coisas, adquirindo propriedade, com o objetivo de formar um patrimônio, que será transferido aos herdeiros após a morte. No direito patrimonial predomina a autonomia privada, onde a liberdade dos particulares é grande, não há a…

tempo de execução e quem assume os riscos da empreitada é o empreiteiro, que assume a direção. Em suma, a empreitada consiste em obrigação de resultado enquanto a prestação de serviço, em obrigação de meio (VENOSA, 2007). Por outro lado, apesar de consistir em obrigação de resultado, não significa que constitui obrigação de dar, tal como nos contratos de compra e venda. Um critério palpável, embora não absoluto, seria o de que neste tipo de contrato, a coisa já estaria pronta quando da…

Harlei Klleestadt O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE SEGURO E A CONSEQÜENTE RESOLUÇÃO UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS ÁREA DAS CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Harlei Klleestadt O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE SEGURO E A CONSEQÜENTE RESOLUÇÃO São Leopoldo 2008 Harlei Klleestadt O INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE SEGURO E A CONSEQÜENTE RESOLUÇÃO Trabalho de conclusão apresentado à Universidade do Vale do Rio dos Sinos como requisito parcial para a obtenção do…

voluntária nas quais a mera presença do juiz já é dispensável, que dirá do juiz + MP. 6.1.5. Natureza Jurídica. - Debate antigo e polêmico: qual a natureza jurídica da jurisdição voluntária? - Teoria clássica ou teoria administrativista: apesar do nome que o fenômeno jurídico recebe, o juiz não exerce atividade jurisdicional. (Arruda Alvim e Nelson Nery Jr.) - Teoria revisionista ou jurisdicionalista: há traço distintivo (entre voluntária e contenciosa), mas o juiz efetivamente…