No Que Se Diferenciam O Inadimplemento Absoluto E A Mora

honra. O ato de disposição dos direitos da personalidade, portanto, não pode ser genérico ou permanente, nem pode violar a dignidade do seu titular. É o que deflui do art. 11 do CC. ❶ Outras características dos direitos da personalidade a) Absolutos: no sentido de que são oponíveis erga omnes. b) extrapatrimoniais: o seu âmago, a sua estrutura não possui valor econômico. Nada impede que, havendo violação do direito à personalidade, decorra indenização. O direito em si não tem…

civilistas não consideram o ato-fato como categoria jurídica autônoma. Muitos sequer chegam a mencionar a sua existência. Mas Pontes de Miranda e Marcos Bernardes de Mello os defendem como categoria autônoma, com propriedade. Não dá para ignorá-los. Diferenciam-se, substancialmente, das outras categorias. Por um lado, não existe em seu suporte fático um fato natural, razão por que não podem ser confundidos com fato jurídico em sentido estrito. Por outro, em sendo a vontade humana…

pacta sunt servanda, onde a convicção do acordo de vontades, faz lei entre as partes sob pena de execução patrimonial contra o inadimplente. Assim, uma vez incorporado ao ordenamento jurídico, o contrato adquiri uma força obrigatória. Caso haja inadimplemento, a parte lesada tem autorização de pedir intervenção estatal para que seja executada a obrigação que não foi cumprida. Porém, podem haver exceções para o não cumprimento da obrigação, é o caso do princípio da imprevisão, onde por…

as operadoras de leasing financeiro não possuem bens em estoque para | |arrendá-los, não lhes interessando, no caso de inadimplemento do arrendatário, mantê-los em seu ativo imobilizado à espera| |de um novo e eventual arrendatário. Daí a existência de cláusula contratual estabelecendo que o bem arrendado, quando da | |reintegração de posse por inadimplemento deste, será vendido e o produto dessa alienação deduzido do seu débito. | | Verificando os contratos de…

dívidas 105 4.10. Os novos tratamentos legais da transação e do compromisso (arbitragem) 107 4.11. Da extinção da obrigação sem pagamento 107 DO INADIMPLEMENTO OBRIGACIONAL – DA RESPONSABILIDADE 110 CONTRATUAL 6 5.1. Conceitos iniciais 110 5.2. Da mora. Regras gerais 115 5.3. Da purgação da mora 120 5.4. Do inadimplementos absoluto da obrigação 123 5.5. Dos juros remuneratórios e moratórios 126 5.6. Da cláusula penal 135 5.7. Das arras ou sinal 142 5.8. Das…

Renovar, 2003, p. 344 e 345. 5 Fato jurídico em sentido estrito. Fato jurídico lícito em sentido amplo. Ato-fato jurídico. Ato jurídico em sentido estrito. Ato jurídico em sentido amplo. Negócio jurídico. Fato ilícito absoluto Ato-fato ilícito Ato ilícito civil Segundo o suporte fático Fato jurídico em sentido amplo. Ato ilícito criminal: crime ou contravenção Fato ilícito relativo Ato-fato ilícito Ato ilícito civil Fato…

DIREITO CIVIL I MANUAL DA ORDEM Sumário LICC 1 Pessoas 1 Bens 2 Fatos Jurídicos 3 Modalidades das Obrigações 5 Adimplemento e Inadimplemento das Obrigações 8 Transmissão das Obrigações 11 Teoria geral dos Contratos 11 Contratos em espécie 13 Declarações Unilaterais de Vontade 20 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL 1. Conteúdo e função O Decreto-Lei n. 4657/42, com seus dezenove artigos, é conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil. Trata-se de legislação anexa ao Código,

(como o aluguel); você paga determinado valor com o fruto de um determinado bem. Alienação fiduciária em garantia: o bem fica alienado para o credor até que se pague o valor devido (ex.: financiamento de automóvel). Os direitos reais diferenciam dos direitos pessoais no modo do exercício. O titular do direito real exerce seu poder diretamente sobre a coisa, dispensada a produção de atos alheios para a satisfação de seu interesse juridicamente protegido, enquanto o titular do…

princípio da legalidade, que corrobora a atividade dos órgãos administrativos apropriados para realizá-la. O ponto mais contestado, em relação à regulação dos serviços públicos, é a probabilidade de suspensão do fornecimento no momento do inadimplemento do consumidor. Ocorrem duas situações sobre o assunto: a) a incidência, sobre o tema, do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece, no seu artigo 22, sobre a obrigatoriedade de prosseguimento dos serviços públicos essenciais; b)…

P&D).  Exige-se a oferta + P&D (art. 402) Art. 402: “Salvo exceções devidamente previstas em lei, a P&D devida ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, também o que razoavelmente deixou de lucrar).” Art. 389 CC: DESCUMPRIMENTO ABSOLUTO  Prestação é inútil (ex: vestido de noiva). Não interessa mais a pessoa receber a oferta. Sempre depende do credor.  P & D (art. 402) Art. 389: “ Não cumprida a obrigação, responde o devedor por P & D, mais juros e atualizações…