No Que Se Diferenciam O Inadimplemento Absoluto E A Mora

efeitos pelo descumprimento do contrato, o descumprimento de uma as prestações por parte do devedor-fiduciante possibilita a cobrança de todas que ainda não venceram, dispensando avisos e notificações. Medidas Extrajudiciais e judiciais Em caso de inadimplemento da obrigação de pagamento o credor-fiduciário poderá extrajudicialmente: notificar, protestar contra o devedor, vender diretamente do bem alienado e judicialmente poderá se valer da ação de cobrança, cautelar de busca e…

............................................................... 266 7.1.3.1. Conceito......................................................................................................... 266 7.1.3.2. Espécies e caracteres que o diferenciam do negócio jurídico....................... 267 7.1.4. Ato-fato jurídico................................................................................................... 268 7.1.5. Resumo............................................

agradável ou sejam de elevado valor (ex.: substituição de um piso comum de um edifício por mármore). OBS: 1) Necessidade de avaliação casuística para classificação – a classificação das benfeitorias em necessárias, úteis ou voluptuárias não tem caráter absoluto, dependendo de análise casuística, pois uma mesma benfeitoria pode enquadrar-se em uma ou outra espécie, dependendo das circunstâncias (ex.: uma piscina pode ser considerada benfeitoria voluptuária numa casa residencial, mas útil…

agradável ou sejam de elevado valor (ex.: substituição de um piso comum de um edifício por mármore). OBS: 1) Necessidade de avaliação casuística para classificação – a classificação das benfeitorias em necessárias, úteis ou voluptuárias não tem caráter absoluto, dependendo de análise casuística, pois uma mesma benfeitoria pode enquadrar-se em uma ou outra espécie, dependendo das circunstâncias (ex.: uma piscina pode ser considerada benfeitoria voluptuária numa casa residencial, mas útil…

tributárias, grande parte em decorrência de cobranças abusivas. Percebemos a variedade de apelidos dados às multas tributárias, tudo em decorrência da incerteza de sua natureza jurídica (se punitiva, sancionatória, reparatória, penal, de ofício, de mora, isolada, indenizatória, enfim). Observamos ainda a desproporcionalidade e a falta de razoabilidade na quantificação dessas normas sancionatórias. Acreditamos que uma vez estabelecida a natureza jurídica das multas tributárias, e…

tutela da personalidade no campo obrigacional: São exemplos os seguintes institutos: a.1. “Adimplemento substancial ou inadimplemento mínimo ou ainda teoria do substancial performace”: vem sendo acolhido pelo STJ sob entendimento de que quando o devedor já cumpriu substancialmente a obrigação, o mínimo inadimplemento não poderá deflagrar todas as conseqüências do inadimplemento completo (proteção da pessoa humana em relação à tutela obrigacional). O art. 413 do CCB, confirma o acima…

cumprir. Os direitos obrigacionais são relativos porque só criam obrigações entre as partes, coisa entre as partes que atuaram, não podendo prejudicar, nem ajudar a terceiros, res inter alios acta, neque nocet, neque prodest. Os direitos reais são absolutos, oponíveis a todos, erga omnes. A relatividade sempre teve uma exceção, a estipulação em favor de terceiros. Os benefícios do contrato podem ser estabelecidos em benefício de terceiros. A primeira parte do 421 é complementada…

responsabilidade A obrigação tem um fim primário: a prestação; e um fim secundário: sujeitar o patrimônio do devedor que não a satisfaz. O dever de prestar surge do débito; a ação judicial sobre o patrimônio surge da responsabilidade ou da garantia. O inadimplemento da obrigação, constituindo a violação ou o descumprimento de um dever jurídico, implica a criação de uma relação jurídica secundária ou derivada, com as mesmas características da obrigação, por ser dever jurídico, recaindo…

@yahoo.com.br) 117 5. [Edital antigo] Pagamento por consignação. Pagamento por consignação bancária. (mila.pacheco@gmail.com) 126 6. [Edital antigo] Novação. Compensação. Confusão. Remissão (deboralebano@yahoo.com.br) 132 7. [Edital antigo] Mora e inadimplemento Consequências da inexecução das obrigações. (marypink.mprj2014@gmail.com) 135 8. [Ponto 2.b – FALTA!] - Cláusula penal. (edugrova@yahoo.com.br) 144 CONTRATOS 144 1. [Ponto 3.b – FALTA!] -Teoria geral dos contratos.…

relações existentes entre as pessoas, oriundas de casamento e parentesco, como, por exemplo, os alimentos, as conseqüências jurídicas da filiação, da adoção, da tutela e da curatela. Em segundo lugar, aparecem os direitos reais, que são direitos absolutos, que aderem às coisas e dão a seus titulares uma senhoria completa ou parcial sobre a coisa, podendo ser direito sobre a coisa própria (propriedade), ou sobre coisa alheia (hipoteca, enfiteuse). Em terceiro lugar, estudam-se as…