No Que Se Diferenciam O Inadimplemento Absoluto E A Mora

Judiciário, exceto se houver caso fortuito ou força maior. O princípio do “pacta sunt servanda” não é absoluto, pois se submete à teoria da imprevisão, que trata da possibilidade de o magistrado rever os termos do 20 contrato, caso haja enriquecimento ilícito superveniente de uma das partes ou até mesmo resolver o contrato. Porem, para pedir uma revisão contratual, a parte não poderá estar em mora, conforme bem descrito em diversas obras doutrinarias, bem como descrito por…

por suas obrigações. Constitui ele, pois, a garantia do adimplemento com que pode contar o credor. A obrigação nasce de diversas fontes, como se verá a seguir, e deve ser cumprida livre e espontaneamente. Quando tal não ocorre e sobrevém o inadimplemento, surge a responsabilidade. Não se confundem, pois, obrigação e responsabilidade. Esta só surge se o devedor não cumpre espontanemante a primeira. A responsabilidade é, pois, a conseqüência jurídica patrimonial do descumprimento da…

Intimidade: a vida privada é inviolável Os direitos da personalidade não podem ser concebidos conforme um rol taxativo, muito menos quanto às suas características principais. Para fins didáticos, contudo, podemos afirmar que tais direitos são inatos, absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis. Diante disso é de se entender pela existência de uma claúsula geral de tutela da personalidade, pela qual deve…

construção do nome empresarial, a identificação de uma ou outra espécie não deve deixar de considerar afunção que o nome empresarial exerce. Deve-se analisar o contrato social da sociedade. Explique-se: quanto à função, os nomes empresariais se diferenciam na medida em que a firma, além de identidade do empresário, é também a sua assinatura, ao passo que a denominação é exclusivamente elemento de identificação do exercente da atividade empresarial, não prestando a outra função. Assim, a…

patrimnio mnimo do qual todos os indivduos necessitam para ter uma vida digna. Diante das consideraes doutrinrias e jurisprudenciais, ser discutida a constitucionalidade do Decreto-Lei n 70/1966, que estabelece a execuo extrajudicial nos casos de inadimplemento por parte do muturio nos contratos de financiamento imobilirio. E, novamente ser abordado o contedo da Lei Fundamental, no que tange proteo do muturio e seu direito ao contraditrio e ampla defesa, bem como o direito de ter seus…

Aceitação da Proposta ou na Tarifação do Prêmio 41 Ato Doloso do Segurado, do Beneficiário ou do Representante de um Deles 42 Agravamento do Risco 43 Contratação por Meio de Agente Autorizado da Seguradora 44 Renovação Automática 45 Mora do Segurado 45 Mora da Seguradora 47 Importância do Aviso de Sinistro 47 Aplicação Subsidiária do Código Civil aos Seguros Regidos por Leis Específicas 48 Disposições Relativas aos Seguros de Danos Transferência do Contrato de Seguro a…

transmissão das obrigações 3.7.1 Introdução 3.7.2 Da cessão de crédito 3.7.3 Da cessão de débito ou assunção de dívida 3.7.4 Da cessão de contrato 3.8 Do inadimplemento obrigacional. Da responsabilidade civil contratual 3.8.1 Modalidades de inadimplemento 3.8.2 Regras quanto ao inadimplemento relativo ou mora 3.8.3 Regras quanto ao inadimplemento absoluto da obrigação 3.8.4 Dos juros no Código Civil de 2002 3.8.5 Da cláusula penal 3.8.6 Das arras ou sinal 4. RESPONSABILIDADE CIVIL 4.1…

com exercício ilimitado (uma pessoa não pode dar festas sem limites em casa ou cortar todas as árvores de uma fazenda, por exemplo). Nenhum direito é ilimitado quanto ao exercício, ainda que seja o direito de propriedade. Os direitos reais são absolutos (eficácia erga omnes, que é diferente de exercício ilimitado). Os direitos pessoais são relativos (eficácia entre as partes). Nos direitos pessoais o objeto é uma prestação. Nos direitos reais o objeto é a própria coisa, é o poder que…

hesitação, em poucas legislações, revelam forte tendência para lhe emprestar significado menos rígido, mas não indicam que venha a ser abandonado, até porque sua função de segurança lhe garante a sobrevivência. O que mais se não admite é o sentido absoluto que possuía. Atribui-se-lhe, hoje, relatividade que a doutrina do individualismo recusava. O intransigente respeito à liberdade individual que gerara intolerância para com a intervenção do Estado cedeu antes novos fatos da…

a dívida de José ou Maria, apenas de João pois o direito obrigacional é relativo. Já a minha propriedade sobre esta caneta eu exerço contra todos vocês, vocês todos tem que respeitar o meu direito real de propriedade sobre meus bens, é um direito absoluto (erga omnes). 4 – Elasticidade: é a qualidade dos DR que permite sua aquisição restitutiva. Exemplificando, vocês lembram que a propriedade é a soma de três faculdades: uso, fruição e disposição. Então no usufruto, o usufrutuário…