No Que Se Diferenciam O Inadimplemento Absoluto E A Mora

está por traz do contrato ou não e ainda utilizam-se de outras duas artimanhas, quais sejam, do art. 455 da Consolidação das Leis Trabalhista (CLT) quando se reporta à empreitada de mão-de-obra para responsabilizar o empreiteiro principal pelo inadimplemento e também invocam o art. 16 da Lei 6.019/74, quando trata-se de prestação de serviços de trabalhos temporários. Todavia, apesar da existência da Súmula n. 331 do TST, muitos doutrinadores divergem quanto a esse entendimento e também…

STJ e a nova orientação jurisprudencial sobre a declaração de ofício das cláusulas abusivas, 115 5.3 Nulidade, conservação do contrato e mora nas relações de consumo, 116 5.3.1 A conservação do contrato (art. 51, § 2º), 117 5.3.2 O Enunciado nº 162 da III Jornada de Direito Civil e os efeitos da mora do consumidor nas relações de consumo, 120 5.3.2.1 Purgação da mora na alienação fiduciária de garantia de bens móveis, 123 5.4 O rol exemplificativo e as cláusulas gerais do art. 51, 125…

contrato que vincula credor e devedor, o comportamento inadimplente viola a norma jurídica entre as partes. Quando o contrato é descumprido o dano é presumido e a responsabilidade é contratual. - A responsabilidade contratual abrange também o inadimplemento ou mora relativos a qualquer obrigação, ainda que provenientes de um negócio unilateral (como o testamento, a procuração ou a promessa de recompensa) ou da lei (como a obrigação de alimentos). Direito Ambiental - Profª. Mestra…

autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.”…

conciliar o progresso científico e tecnológico com a tutela do consumidor, uma vez que todos somos consumidores. Direito Civil Constitucional Aplicado ao Consumidor Após a revolução americana e francesa, a vontade passou a ter um valor fundamental e absoluto na proteção do cidadão contra o Estado. Esse voluntarismo foi responsável pela chamada era da codificação, isto é, o direito privado era concentrado em uma única lei já que era pequena a intervenção estatal. A conquista da…

COMPREENSÃO DA PROBLEMÁTICA O sistema jurídico brasileiro compreende normas gerais e especiais, além de constitucionais. Com a extensa positivação e a mutabilidade constante do Direito, as normas que derivam de um ponto em comum, às vezes se diferenciam uma da outra. Com efeito, como o Código de Processo Civil de 1973 regulava a processualística das ações de execução, advinha a necessidade de um regramento específico para se tratar os créditos da Fazenda Pública, pois o não…

três áreas porém têm grandes sobreposições. Assim, vínculos se distinguem, e até mesmo esclarece que tanto a Moral como o Direito baseiam-se em regras que visam estabelecer uma certa previsibilidade para as ações humanas. Ambas, porém, se diferenciam.  http://www.ufrgs.br/bioetica/eticmor.htm acesso 08.01.2012 . A Moral A Moral estabelece regras que são assumidas pela pessoa, como uma forma de garantir o seu bem-viver. A Moral independe das fronteiras geográficas e garante…

corremos o risco de termos o Direito como força escravizadora, ao invés de libertadora. Examinemos, mais detidamente, o Direito em face dos outros instrumentos de controle social, 2.1 Direito e Religião No início, a Religião exercia domínio absoluto sobre o homem. O Direito nada mais era do que expressão da vontade divina. A classe sacerdotal possuía o monopólio do conhecimento jurídico. Durante a idade Média, ficaram famosos os Juízos de Deus com suas ordálias.(15) As decisões…

corremos o risco de termos o Direito como força escravizadora, ao invés de libertadora. Examinemos, mais detidamente, o Direito em face dos outros instrumentos de controle social, 2.1 Direito e Religião No início, a Religião exercia domínio absoluto sobre o homem. O Direito nada mais era do que expressão da vontade divina. A classe sacerdotal possuía o monopólio do conhecimento jurídico. Durante a idade Média, ficaram famosos os Juízos de Deus com suas ordálias.(15) As…

das obrigações 3.7.1 Introdução 3.7.2 Da cessão de crédito 3.7.3 Da cessão de débito ou assunção de dívida 3.7.4 Da cessão de contrato Do inadimplemento obrigacional. Da responsabilidade civil contratual 3.8.1 Modalidades de inadimplemento 3.8.2 Regras quanto ao inadimplemento relativo ou mora 3.8.3 Regras quanto ao inadimplemento absoluto da obrigação 3.8.4 Dos juros no Código Civil de 2002 3.8.5 Da cláusula penal 3.8.6 Das arras ou sinal RESPONSABILIDADE CIVIL 4.1…