No Que Se Diferenciam O Inadimplemento Absoluto E A Mora

nosso ver tem de haver algum tipo de ligação entre a 162. Segundo Temístocles Brandão Cavalcanti, “as multas fiscais podem ser consideradas indenizações, mas visam, antes de tudo, a coagir o contribuinte: é processo de intimidação. Mesmo a multa de mora pode ser assim considerada, para coagir o contribuinte a pagar com pontualidade o seu débito”. (Teoria dos atos administrativos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1973, p. 163). 96 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: SOLIDARIEDADE…

de modo absoluto, a regra de que superfícies solo cedit, força do qual tudo que era plantado ou edificado no solo passava a integrá-lo e ao seu dono pertencia, não podendo ser objeto de transferência senão juntamente com o solo. Esclarece José Teixeira que "nesta época, o caráter absoluto imperava". Contudo, o mesmo doutrinador afirma, linhas à frente, "que com o envolver do tempo, quando já admitida pelos romanos à existência de coisas incorpóreas (iura) foi que tal caráter absoluto…

nas suas formas oral e escrita. Ex: Agente vai pra casa logo; já tá chovendo. Linguagem Vulgar Usada por falantes de pouca ou nenhuma instrução. Apresenta erros graves de regência, concordância, ortografia. Ex: Eu vim cá chamá o sinhô pra mode i morá mais eu. Linguagem regional A linguagem regional emprega palavras, expressões e construções gramaticais características da região à qual pertence o falante. A fala regional do nordestino, do gaúcho, do carioca etc. Ex: Num se avexe,…

da obrigação que substitui a obrigação genérica por uma obrigação específica. • O género extingue-se a ponto de restar apenas uma das coisas nele compreendidas: a concentração ocorre por mero facto da natureza [art. 790º] • O credor incorre em mora: o credor, sem motivo justificado, recusa receber a prestação ou não pratica os actos necessários ao cumprimento da obrigação [art. 813º]. MENEZES LEITÃO: trata-se de uma ficção para estender a aplicação do regime do art. 814º-1 às…

pagamento ao credor putativo, na oponibilidade de contrato constitutivo de direitos reais e na condição resolutiva em direitos transferidos a terceiros. A admissão do contrato a favor de terceiro, porém, foi fator decisivo para romper com o caráter absoluto do princípio da relatividade dos contratos. Foi a doutrina alemã que ultrapassou a relatividade dos efeitos dos contratos, rompendo a base individualista do contrato, vertendo-lhe numa acepção social. Com a ruptura da relatividade…

direito, no das obrigações não é extenso o número de normas imperativas. As partes podem organizar como lhes aprouver o conteúdo do negócio jurídico e não estão vinculadas, como ocorre com os direitos reais, a um numerus clausus. O direito real é absoluto por natureza e, como cautela, impõe-se sua fixação em número diminuto. Historicamente, todavia, nem sempre tiveram os direitos reais estrutura típica, bastando lembrar que no antigo direito germânico vigorava o princípio de sua livre…

e os outros modos de extinção das obrigações em um mesmo título, porém sob outra denominação, substituindo, de modo feliz, a empregada por este último, “Dos efeitos das obrigações”, por “Do adimplemento e extinção das obrigações”, tratando do inadimplemento das obrigações e de suas consequências no título subsequente. Pode-se dizer que houve cumprimento da obrigação tanto quando o devedor realiza espontaneamente a prestação devida como quando volun-tariamente a efetua depois de…

ordem jur´ıdica, mas que viola direito subjetivo individual, apto a causar dano material ou moral a outrem. ( ) Todo ato lesivo ´e classificado como ato il´ıcito. ( ) Na seara da culpa extracontratual, o ofendido n˜ao precisa constituir o devedor em mora. ( ) A ilicitude do ato praticado com abuso de direito possui sempre natureza subjetiva, somente afer´ıvel a partir da comprova¸c˜ao da existˆencia de culpa ou dolo. 41 OAB - SP :: 137o Exame de Ordem CESPE 2009 Assuntos relacionados…

incidência. 5. Comissão de permanência. Previsão expressa no contrato. Licitude da cobrança. Vedada a cumulação com correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, durante o período de inadimplemento contratual. 6. Compensação e repetição de indébito. Possibilidade. 7. Descaracterização da mora diante do reconhecimento da abusividade dos encargos exigidos no período da normalidade contratual. Cadastros de inadimplentes. Impossibilidade. 8. Cobrança de tarifas de…

o desagrado do comprador. Se estabelecida a condiçao suspensiva, o comprador assume a condiçao de comodatário (artigo 511 do Código Civil), com o dever de restituir a coisa que lhe foi emprestada, respondendo por perdas e danos em caso de culpa ou mora. O comprador nao se responsabiliza pelo caso fortuito. 1.6.3. Preempçao A preempçao ou preferência, de acordo com Caio Mário, é o pacto adjeto à compra e venda em que o comprador de coisa móvel ou imóvel fica com a obrigaçao de oferecê-la a quem