Direito

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DIREITO DAS OBRIGAÇÕES-(MODALIDADES E TRANSMISSÃO)

1) O que é obrigação e quais são seus elementos constitutivos?
A obrigação é um vinculo jurídico entre devedor e credor, que constrange o devedor a cumprir a obrigação, sob pena de responder sob o próprio patrimônio.Possui três elementos: 1) o elementos subjetivo, que diz respeito às partes (credor e devedor). O credor é o sujeito ativo eo devedor o sujeito passivo; 2) o elemento objetivo, que é a prestação; 3) o elemento imaterial, que é o vínculo jurídico, ou seja, um fato jurídico em sentido amplo (contrato, ato ilícito, ato-fato jurídico), que deu origem à obrigação.
2) Como se diferenciam, na composição vínculo jurídico obrigacional, o débito (schuld) da responsabilidade(haftung)? Elabore exemplos de débito semresponsabilidade e responsabilidade sem débito.
 Parte da doutrina alemã estruturou a relação creditícia em dois elementos centrais: o debitum (Schuld - débito) e a obligatio (Haftung – responsabilidade).
 O débito representado pelo dever de prestar, na necessidade de observar determinado comportamento; e a responsabilidade, a "sujeição dos bens do devedor ou de terceiro aos fins próprios da execução, oumelhor, na relação de sujeição que pode ter por objeto, tanto a pessoa do devedor (antigo direito romano), como uma coisa ou complexo de coisas do devedor ou de terceiro". O débito passa a ser definido como uma relação de caráter pessoal entre credor e devedor, cuja consequência mais visível é a exclusão da conditio indebiti, uma vez que o devedor cumpra o dever de prestar. Por sua vez, o credor éconsiderado como titular apenas de uma expectativa  jurídica, fundada na soluti retentio, sem que possua, entretanto, na relação obrigacional, um poder de exigir. Há apenas a confiança do credor em que o devedor cumprirá, por ser juridicamente devida a prestação.
3) Quais as características da prestação (elemento objetivo da obrigação)? Explique.
O elemento objetivo é a prestação, ou seja, oobjeto da obrigação é a prestação. A doutrina divide o objeto da obrigação em dois:
* Objeto direto (imediato) – É a prestação a ser desenvolvida (dar, fazer, não fazer). No objeto direto apenas olha-se a “atividade”.
* Objeto indireto (mediato) – É o bem jurídico tutelado, ou seja, é o que a pessoa dará, fará ou não fará.
O objeto imediato da prestação corresponde ao objeto indireto daobrigação.
 
4) Quais são as fontes das obrigações admitidas no ordenamento jurídico brasileiro? Dê exemplos que ilustrem cada uma delas.
A lei é a fonte primeira das obrigações. No CC, são consideradas fontes das obrigações os contratos, as declarações unilaterais de vontade e os atos ilícitos. Modernamente, considera se também o risco profissional, isto é, aquele assumido pelo empregado aodesenvolver atividade profissional, não se cogitando de sua culpa no caso de infortúnio, considerando se a culpa do empregador como objetiva, como fonte de obrigações.
 
5) Como o Poder Judiciário brasileiro, especialmente o Supremo Tribunal Federal, se posiciona atualmente no que diz respeito ao tema da prisão civil por dívidas? Em que hipótese seria cabível esta sanção excepcional?
 "prisãocivil é o ato de constrangimento pessoal, autorizado por lei, mediante segregação celular, do devedor, para forçar o cumprimento de um determinado dever ou de uma determinada obrigação." em sentido prático, a prisão civil é utilizada para proporcionar a satisfação de um interesse econômico. Constituindo-se em flagrante violação dos princípios fundamentais do direito e é um absurdo econômico." E dácontinuidade alegando que "a personalidade do indivíduo não é e não pode ser corpus vile, sobre o qual seja lícito fazer o experimentum; ela tem razão e dignidade de fim, não pode ser reduzida à condição de simples meio."
6) Quais as principais diferenças entre as obrigações e os direitos reais? Elabore um exemplo em que ambas categorias se fazem presentes.
 Diferenças entre os Direitos Reais e...
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