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TGP

UNIDADE I

Teoria Geral do Processo – Jurisdição – Princípios.

1. Conceito
2. Escopos da Jurisdição
3. Características Principais
4. Princípios da Jurisdição
5. Inafastabilidade

- Artigo 5, XXXV da CF.
- 2 aspectos importantes:
* a relação entre a jurisdição e a solução administrativa de conflitos.
* e o acesso à ordem jurídica justa, que dá novoscontornos ao princípio, firme no entendimento de que a inafastabilidade somente existirá concretamente por meio do oferecimento de um processo que efetivamente tutele o interesse da parte titular do direito material.

1º Aspecto: entendimento tranquilo. O interessado em provocar o Poder Judiciário em razão de lesão ou ameaça de lesão a direito não é obrigado a procurar antes disso os possíveismecanismos administrativos de solução de conflito, ainda que seja possível, não será óbice.
Também não precisa esgotá-la. Pode procurar a via administrativa e a qualquer tempo recorrer ao judiciário.

Observações importantes:
a) Regra é excepcionada pela CF, art. 217, §1º - Justiça Desportiva. O Poder Judiciário tem sim competência. O que se determina é o anterior exaurimento da instânciaadministrativa.


b) Processo administrativo com decisão desfavorável, mas com recurso com efeito suspensivo, é preciso analisar – como em qualquer situação – se há interesse de agir. Só se verifica isso no caso concreto. Não é exceção ao princípio. Trata-se de atendimento às condições da ação. Nesse sentido deve ser entendido o ARt. 5º, I da Lei 12.016/2009.


c)Habeas Data – só cabível se houver recusa de informações pela autoridade administrativa – Súmula 02/STJ – também se trata de interesse de agir. Não é exceção ou abrandamento do princípio.


d) Princípio também confirma a inexistência de coisa julgada material em decisão proferida no processo administrativo.


e) Obviamente que o respeito à discricionariedade administrativa éoutra situação, que não afronta a inafastabilidade.


2º Aspecto: O que significa dizer que nenhuma lesão ou ameaça a direito deixará de ser tutelada pela jurisdição?

- Acesso à tutela jurisdicional adequada.
- Nova visão do princípio da inafastabilidade encontra-se fundada em quatro ideais principais, verdadeiras vigias mestras do entendimento

a) Acesso ao processo.Relevante quanto ao aspecto econômico da demanda e aos direitos transindividuais.
Necessitados econômicos, juizados especiais e assistência judiciária gratuita. Facilita o acesso de muitos.
b) Tutela jurisdicional coletiva, Ação Civil Pública e CDC, permitiu a tutela de direitos coletivos e difusos pelo Poder Judiciário.

6. Juiz Natural
7. Promotor Natural


5.ESPÉCIES DE JURISDIÇÃO

- IMPORTANTE: Jurisdição é UNA e INDIVISÍVEL. (STF, 2ª. Turma Eros Grau e STJ 5ª Turma Felix Fisher)
- Divisão é utilização de critérios para finalidade meramente acadêmica. Não há várias jurisdições, não há várias soberanias.
- São divisões sugeridas pela doutrina.

5.1.1 – Jurisdição penal ou civil

- Leva em conta a natureza do objeto da demanda judicial.
Ex.Matéria Penal = jurisdição penal. Subsidiariamente, não sendo o direito material discutido na demanda de natureza penal, a jurisdição sera civil.
- Jurisdição civil é ampla. Em tese, abrange tudo que não tiver matéria penal. Vale a ressalva da crítica dessa divisão, eis que, para alguns, há que se falar em Jurisdição trabalhista, eleitoral, penal militar...(Cássio Scarpinella Bueno).

5.1.2 –Jurisdição Superior ou Inferior.

Inferior: órgão que enfrenta o problema desde o início, ou seja, o que tem competência originária.
Superior: exercida em hipótese de atuação recursal dos tribunais.
Importante: Os tribunais podem exercer tanto jurisdição superior quanto inferior, tudo a depender do caso concreto. Todos Tribunais têm ações de sua competência originária, e nesses casos exercem a...
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