Aspectos principais das formas de delegação de serviço público - Revista Jus Navigandi

de serviço público http://jus.uol.com.br/revista/texto/8843 Publicado em 08/2006 Nara Levy RESUMO Analisam-se as principais características, notadamente os aspectos controvertidos, das formas de delegação de serviço público, a concessão e a permissão, além de breves comentários sobre o instituto da autorização de serviço público. Dentre esses aspectos, foi dada especial relevância à responsabilidade civil das concessionárias e permissionárias de serviço público. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à evolução da responsabilidade civil no mundo e no Brasil, enfatizando os pontos controvertidos na doutrina e jurisprudência que ainda hoje permeiam a questão. Na segunda parte analisa-se o instituto da concessão de serviço público, ressaltando, dentre outros, os seguintes assuntos: (i) conceito e noções gerais, (ii) natureza jurídica, (iii) forma e condições da outorga do serviço em concessão, (iv) subcontratação e subconcessão, (v) transferência da concessão e transferência do controle acionário, (vi) responsabilidade civil das concessionárias frente terceiros e usuários, com fundamento na Constituição da República de 1988, no Código de Defesa do Consumidor e na Lei nº 8.987/95 e (vii) responsabilidade do Poder Público frente aos danos causados pela concessionária a terceiros e usuários. A terceira parte dedica-se aos pontos essenciais das permissionárias de serviço público, traçando um paralelo com aqueles relativos às…

152. Concessionária de serviço público, com base em clausula contratual, requer ao Prefeito do Município reajuste de sua tarifa, não atualizada há dois anos, alegando inflação de mais de 7% ao ano. Espera por mais de quatorze meses e concessionária a usar de meios judiciais para alcançar o reajuste pretendido. Que fundamentos você utilizaria na propositura dessa medida judicial? Justifique sua resposta. Descumprimento de cláusula contratual, no contrato de concessão o concedente assim…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO FREDERICO CURCINO DE AZEVEDO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS Brasília 2014 CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIEURO PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO FREDERICO CURCINO DE AZEVEDO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS Manual de elaboração de monografia jurídica,…

FIP PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO E GESTÃO PÚBLICA MARCIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS JOÃO PESSOA-PB 2012 MARCIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS …

concessão do serviço público trata-se de um contrato administrativo em que a Administração Pública delega a iniciativa privada a execução de um serviço público, para que este, o execute em seu nome, por sua conta e risco, lhe assegurado, porém, a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua o seguinte: “Entende-se por concessão de serviço público o ato complexo através do qual…

AGENTES PÚBLICOS 1. A respeito do gênero agentes públicos, pode-se encontrar pelo menos duas espécies, quais sejam: aqueles que ocupam cargo público e aqueles que detêm emprego público. Assinale (1) para as características abaixo presentes nas duas espécies de agentes públicos. Assinale (2) para as características abaixo presentes apenas no regime que rege os ocupantes de cargo público. Assinale (3) para as características abaixo encontradas na disciplina jurídica dos detentores de…

Interesse Público ‐ IP Belo Horizonte, ano 14, n. 73, maio / jun. 2012 Responsabilidade do concessionário por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço Dinorá Adelaide Musetti Grotti Resumo: O tema da responsabilidade do concessionário por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço, possui grande relevância teórica e prática e está a merecer uma maior reflexão por parte da doutrina nacional. O presente trabalho tem por escopo abordar sinteticamente o…

RESPONSABILIDADE CIVIL: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROVOCADA POR FALTA DE MANUTENÇÃO DE RODOVIAS CONCEDIDAS Rafael Henrique Gomes1 Cláudia Cinara Locateli2 Resumo Versa o presente artigo acerca da indenização por danos provocados pela não correta manutenção de rodovias concedidas. Este objetiva analisar as formas de indenização por parte dos usuários, quem são os responsáveis e quais as formas de indenização. Para tal, trabalhou-se com os conceitos de serviço público,…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL POR FATO DO SERVIÇO NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, com todo respeito, à presença de Vossa Excelência, por conduto da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, através do Defensor Público abaixo firmatário, com especial fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Código de Processo Civil, além de outros cânones aplicáveis à…

RESPONSABILIDADE CIVIL: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PROVOCADA POR FALTA DE MANUTENÇÃO DE RODOVIAS CONCEDIDAS Rafael Henrique Gomes1 Cláudia Cinara Locateli2 Resumo Versa o presente artigo acerca da indenização por danos provocados pela não correta manutenção de rodovias concedidas. Este objetiva analisar as formas de indenização por parte dos usuários, quem são os responsáveis e quais as formas de indenização. Para tal, trabalhou-se com os conceitos de serviço público,…